13/08/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003736-44.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: VILMA GOMES RODRIGUESADVOGADO(A): TIAGO MASCARENHAS DA COSTA MARQUES (OAB RJ205521) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando o retorno da pensão militar da autora ao valor original.

Decido.

Recebo a manifestação da parte autora (evento 10) como emenda à inicial.

Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro o pedido liminar.

Cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.
19/06/2025 01:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2025 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 01:52

Não Concedida a tutela provisória
18/06/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 12:20

Juntada de Petição
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 12:43

Determinada a intimação
22/05/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 11:25

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/05/2025 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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