27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019916-66.2023.4.02.5001/ES AUTOR: TANIA MARIA SIMAOADVOGADO(A): HIANDILA FERNANDES MENEZES DALBEM (OAB ES037022)ADVOGADO(A): FABIANA ALMEIDA DE JESUS (OAB ES029687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM, com pedido de tutela antecipada, proposta por TANIA MARIA SIMAO em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a averbação como tempo especial do período de 12/10/1993 a 16/12/1998, com a concessão da aposentadoria especial desde a DER, em 14/09/17.

Subsidiariamente , requer a reafirmação da DER.

Relata que é técnica de enfermagem sob o COREN nº 383901- TE, e durante toda sua jornada laboral, desempenhou atividade sob grande risco a sua integridade física e a exposição de agentes agressores, permanecendo em contato com vasta variedades de agentes nocivos: vírus, bacilos, bactérias, fungos, protozoários acima dos limites de tolerância de maneira habitual e permanente.

Informa que requereu administrativamente a concessão do benefício denominado Aposentadoria Especial Urbana, sob o protocolo 1472412203, em 14/09/2017, NB: 167.548.473-0, relativo aos períodos que exerceu a atividade como técnica de enfermagem, expondo-se a agentes nocivos biológicos, porém, que restou indeferido pela Autarquia.

Salienta que o INSS não reconhecimento a atividade especial desenvolvida no período de 12/10/1993 a 16/12/1998.

Inicial instruída com documentos.

Emenda à inicial,e vento 11, com o valor real da causa.

Deferimento da gratuidade da justiça, evento 12.

Contestação e documentos, evento 12.

Faz um breve relato sobre a legislação aplicável ao tema e requer a improcedência do pleito inicial.

Réplica, evento 23.

Informa que laborou exposta a agentes nocivos à saúde nos periodos de : 12/10/1993 a 31/07/1996, 11/01/2012 a 10/01/2016 e 03/05/2016 a 30/07/2020.

Decisão, evento 29, determinando a suspensão do feito conforme Tema GRC 16.

Evento 36.

Decisão determinando o regular andamento do feito, tendo em vista que a suspensão outrora determinada pelo TRF da 2ª Região no Tema GRC nº 16 não mais se aplica ao presente caso, tendo em vista a decisão de afetação de um dos recursos ao Tema Repetitivo nº 1090, bem como a determinação do Superior Tribunal de Justiça de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito.

Evento 42.

Foi determinado a intimação da parte autora para que esclareça quais os períodos que pretende ver reconhecidos como tempo especial, uma vez que na exordial foi requerida a averbação como tempo especial do período de 12/10/1993 a 16/12/1998, contudo, em réplica, a parte demandante informa que ficou sujeita à exposição de vários agentes nocivos à saúde em outros períodos de labor.

Petição da autora, eventos 46 e 48.

Registra que pretende o reconhecimento como tempo especial do período de labor de 12/10/1993 até a presente data/2025, bem como requer a conessão do benefício de aposentadoria,, desde a DER, 14/09/2017, e, subsidiariamente, requer o cômputo dos períodos posteriores e concessão de aposentadoria especial com a reafirmação da DER ou o melhor benefício.

O INSS não concorda com o aditamento à inicial para incluir períodos não requeridos na exordial, evento 51.

Pois bem.

A parte autora, na inicial, requereu a averbação como tempo especial do período de 12/10/1993 a 16/12/1998, com a concessão da aposentadoria especial desde a DER, em 14/09/17.

Subsidiariamente , requer a reafirmação da DER.

Em sua causa de pedir, registrou que laborou exposta a agentes biológicos, como Técnica de Enfermagem em vários períodos: 1 - Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Vitória – Hospital da Santa Casa de Misericórdia : 12/10/1993 – 31/07/1996, 01/08/1996 – 31/10/1996, 01/11/1996 – 20/06/2001, 21/06/2001 – 20/01/2002, 21/01/2002 – 07/03/2022, 08/03/2002 – 25/06/2007, 26/06/2007 – 12/12/2007, 13/12/2007 – 05/05/2023; 2 - Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo : 11/01/2012 – 10/01/2016; 3 - Instituto Assistencial de Atenção a Gestão Médica Hospitalar : 03/05/2016 – 30/07/2020.

Não obstante, a parte autora, evento 46, requereu a averbação da especialidade do labor de período na Irmandade Santa Casa de Misericórdia – 01/09/2023 a 07/05/2025, bem como na Secretaria de Estado de Saúde do ES até 2025, aditando novo pedido à inicial.

Ocorre que, em relação ao novo pedido da autora do evento 46, ,é certo que nos termos do artigo 329 do CPC, somente poderá haver aditamento ou alterar o pleito e a causa de pedir até o saneamento do processo com o consentimento do réu.

Vejamos: Art. 329.

O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único.

Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Registro que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo após a contestação, é possível a emenda da petição inicial, para a correção da legitimidade passiva, não sendo a situação dos autos.

Ou seja, mesmo que tenha passado a fase da admissibilidade e de emenda da petição inicial, é possível corrigir o polo passivo da demanda. “Em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu”.

Para o STJ, a orientação que proíbe a emenda à petição inicial após a apresentação da contestação restringe-se aos casos que ensejam a alteração da causa de pedir ou pedido.

Confira: STJ, 3ª.

Turma, REsp 1667576/PR, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019; STJ, 4ª.

Turma, AgInt no AREsp 779.519/MG, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019; STJ, 3ª.

Turma, AgInt no AREsp 1261493/DF, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018; STJ, 2ª.

Turma, REsp 1743279/CE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018; STJ, 3ª.

Turma, AgInt no AREsp 852.998/PR, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018; STJ, 3ª.

Turma, AgRg no AREsp 720.321/PR, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015; STJ, 4ª.

Turma, EDcl no AREsp 298.431/DF, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014.

O INSS não aceitou o aditamento requerido, evento 51.

A - Dessa forma, como na situação concreta há alteração do pedido inicial e o INSS não aceitou o aditamento à inicial nesta fase processual, indefiro o pedido da parte autora.

Assim, o objeto da lide será a averbação como tempo especial do períodos abaixo relacionados, com a concessão da aposentadoria especial desde a DER, em 14/09/17.

Subsidiariamente , requer a reafirmação da DER. 1. - Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Vitória – Hospital da Santa Casa de Misericórdia : 12/10/1993 – 31/07/1996, 01/08/1996 – 31/10/1996, 01/11/1996 – 20/06/2001, 21/06/2001 – 20/01/2002, 21/01/2002 – 07/03/2022, 08/03/2002 – 25/06/2007, 26/06/2007 – 12/12/2007, 13/12/2007 – 05/05/2023; 2 - Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo : 11/01/2012 – 10/01/2016; 3 - Instituto Assistencial de Atenção a Gestão Médica Hospitalar : 03/05/2016 – 30/07/2020. B - Em relação ao período de labor junto à Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo, de 11/01/2012 a 10/01/2016, determino à Secretaria que oficie ao Instituto de Previdência do Estado do Espírito Santo, por email, podendo a resposta ocorrer de igual forma, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe ao Juízo se o referido periodo de trabalho da parte autora foi utilizado como contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social, servindo esta decisão como ofício.

Advirto, desde já, que o descumprimento injustificado da ordem implicará na cominação de multa a ser oportunamente fixada pelo Juízo.

Com a juntada da documentação, intimem-se as partes para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias para a autora e em dobro para o INSS.

Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.
03/07/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 00:10

Decisão interlocutória
02/07/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 19:40

Juntada de Petição
02/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/05/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/04/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 15:16

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2025 14:13

Conclusos para julgamento
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
24/03/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 21:54

Determinada a intimação
24/03/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 16:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
20/02/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:06

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
15/02/2024 18:58

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/12/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/11/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/11/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/10/2023 11:58

Juntada de Petição
18/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
14/09/2023 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/09/2023 07:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2023 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 07:57

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2023 19:45

Juntada de Petição
11/09/2023 15:18

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Para: Agente Agressivo - Biológico
11/09/2023 15:16

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 15:13

Juntada de Petição
17/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 19:04

Determinada a intimação
09/05/2023 15:54

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
09/05/2023 15:51

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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