29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
24/07/2025 02:48

Juntada de Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
17/07/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/07/2025 13:48

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 13:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2025 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007042-97.2024.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA DE FATIMA FIUZAADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREVADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA DE FATIMA FIUZA, em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
09/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:36

Decisão interlocutória
08/07/2025 18:58

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
07/07/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/06/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
30/06/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007042-97.2024.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA DE FATIMA FIUZAADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREVADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Considerando a justificativa apresentada pela parte autora no evento 68, PET1, reagende-se a perícia. À Secretaria para providências.
26/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:29

Determinada a intimação
25/06/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
16/06/2025 12:29

Juntada de Petição
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
28/05/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
22/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
22/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE FATIMA FIUZA <br/> Data: 16/06/2025 às 08:40. <br/> Local: Cátia dos Anjos Ribeiro - GRAFOTÉCNICA - Av. Eldes Scherrer Souza, 1025, Sala 617 - Centro Empresarial da Serra, Parque Resid
14/05/2025 19:27

Despacho
09/05/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/04/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:12

Decisão interlocutória
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42
24/03/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
12/03/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESSER01F)
11/03/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/03/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/03/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/03/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/03/2025 12:24

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 11/03/2025 14:00. Refer. Evento 28
10/03/2025 19:34

Juntada de Petição
10/03/2025 19:29

Juntada de Petição
25/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
04/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
28/01/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 26 e 30
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 29, 30 e 31
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/01/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/01/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/01/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/01/2025 14:14

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 11/03/2025 14:00
17/01/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 10:44

Despacho
17/01/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/01/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/01/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/01/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/01/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/01/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/01/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/01/2025 21:15

Despacho
09/01/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 15:04

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01F para ESVITCONCJA)
16/12/2024 17:56

Despacho
16/12/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
01/11/2024 16:31

Juntada de Petição
16/10/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 12:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 18:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/10/2024 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 17:26

Decisão interlocutória
14/10/2024 11:55

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 07:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007295-43.2024.4.02.5117

Maria Eliza Cruz Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/09/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 5002277-50.2024.4.02.5114

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Nilceia Chaves da Silva

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 5038773-83.2025.4.02.5101

Eliane Teixeira Beneventes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marco Antonio Barbosa de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/04/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 5001311-56.2025.4.02.5113

Alexsandro Baltar Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 5002998-56.2025.4.02.5117

Pedro Henrique Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nelcelir Lacerda Azevedo Maia dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/04/2025 17:48

Exibir Processo