08/08/2025 14:25

Baixa Definitiva
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/07/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010280-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GUSTAVO CARVALHAES XAVIER MARTINS PONTUAL MACHADOADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Sem manifestação, dê-se baixa.
14/07/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 13:01

Determinada a intimação
09/07/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G01 -> RJRIO34
17/06/2025 12:32

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
16/06/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/06/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010280-33.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRENTE: GUSTAVO CARVALHAES XAVIER MARTINS PONTUAL MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) TRIBUTÁRIO.

CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COBRANÇA DE ANUIDADE POR CONSELHO PROFISSIONAL.

PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DO AUTOR NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO – CREA/RJ.

RECURSO DO AUTOR PELA REFORMA DA SENTENÇA.

COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CONSELHO RÉU.

DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL PARA COBRANÇA DE ANUIDADES, NA FORMA DA LEI 12.514/2011.

CONFORME O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA, SE INEXISTIR PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL, É IRRELEVANTE QUE NÃO HAJA MAIS O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE OU QUE ESTEJA SENDO REALIZADA ATIVIDADE NÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO PROFISSIONAL, DE MODO QUE SOMENTE CESSA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES NO MOMENTO EM QUE DEMONSTRADO, FORMALMENTE, O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pelo autor e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Embora vencido o autor na instância recursal, por ser ele beneficiário da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996).

Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiário da gratuidade de justiça, impõe-se condenar-se o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
19/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 16:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/05/2025 14:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/12/2024 13:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
29/11/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/11/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/10/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/10/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 14:52

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 10:30

Conclusos para julgamento
31/07/2024 15:50

Despacho
23/07/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/06/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/06/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:28

Determinada a intimação
09/05/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/05/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/04/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 16:51

Determinada a intimação
08/04/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 09:50

Juntada de Petição
06/04/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2024 18:37

Juntada de Petição
04/04/2024 18:11

Juntada de Petição
27/03/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2024 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/03/2024 12:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 10:52

Juntada de Petição
26/02/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2024 15:19

Determinada a citação
26/02/2024 15:06

Alterado o assunto processual
26/02/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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