14/07/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 122 e 124
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124
04/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024588-50.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARCIA MARIA FIUZA MONTENEGROADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA MONTENEGRO FILHOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: MARCO AURELIO FIUZA MONTENEGROADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento no sentido de que a presente ação passe a tramitar sobre segredo de justiça.

Inicialmente é importante frisar que a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça, a exceção.

Nesse sentido, o art. 189 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

No presente caso, embora a situação narrada demande cautela na divulgação de dados pessoais, ela não se enquadra nas hipóteses legais, nem há a demonstração de fato concreto ou de risco específico ligado ao peticionante, que justifique o sigilo pleiteado.

Assim, INDEFIRO o requerido.

Cumpram-se as determinações do despacho retro.
03/07/2025 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/07/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:26

Despacho
02/07/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 12:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:39

Juntada de Petição
21/03/2025 17:12

Juntada de Petição
21/03/2025 17:12

Juntada de Petição
21/03/2025 16:49

Juntada de Petição
10/02/2025 22:55

Juntada de Petição
10/02/2025 22:55

Juntada de Petição
10/02/2025 22:20

Juntada de Petição
15/08/2024 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
08/08/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 104 e 106
06/08/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/08/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/08/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
31/07/2024 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5015063-34.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
08/07/2024 20:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
28/06/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*29-85 processada no TRF2 com o no. 50150633420244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
28/06/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*29-85 processada no TRF2 com o no. 50063106520244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
28/06/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*29-85 processada no TRF2 com o no. 50063106520244029388/TRF (MARCO AURELIO FIUZA MONTENEGRO)
28/06/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*29-85 processada no TRF2 com o no. 50063098020244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
28/06/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*29-85 processada no TRF2 com o no. 50063098020244029388/TRF (MARCIA MARIA FIUZA MONTENEGRO)
28/06/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*29-85 processada no TRF2 com o no. 50063089520244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
28/06/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*29-85 processada no TRF2 com o no. 50063089520244029388/TRF (FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA MONTENEGRO FILHO)
20/06/2024 16:06

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*29-85
17/06/2024 14:08

Despacho
17/06/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
04/06/2024 08:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/05/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/05/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/05/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/05/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/05/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/05/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/05/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/05/2024 14:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*29-85
18/04/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/04/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 10:51

Juntada de Petição
14/02/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 69 e 71
26/01/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
19/01/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/01/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/01/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/01/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:08

Determinada a intimação
10/01/2024 12:05

Juntada de peças digitalizadas
07/11/2023 18:14

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
18/10/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 59 e 61
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 62
04/10/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 16:51

Despacho
04/10/2023 11:27

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 18:43

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09F para RJRIO12S)
15/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
10/07/2023 01:30

Juntada de Petição
16/06/2023 08:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 47 e 49
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50 e 51
22/05/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
22/05/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 15:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA DO PERPETUO SOCORRO FIUZA MONTENEGRO - EXCLUÍDA
22/05/2023 14:17

Despacho
02/05/2023 13:17

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/04/2023 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/03/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 18:50

Decisão interlocutória
31/01/2023 13:26

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 13:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2022 09:34

Juntada de Petição
11/07/2022 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/07/2022 17:02

Despacho
11/07/2022 15:43

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2022 19:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/03/2022 14:09

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO09 Número: 50245885020194025101
28/05/2020 11:18

Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2
23/05/2020 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
22/05/2020 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/05/2020 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
23/04/2020 12:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
22/04/2020 20:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2020 20:35

Despacho/Decisão - Determina Intimação
22/04/2020 16:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/03/2020 14:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
16/01/2020 11:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
08/01/2020 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
22/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16
19/12/2019 19:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
12/12/2019 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2019 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2019 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2019 12:14

Sentença sem Resolução de Mérito
04/07/2019 12:43

Autos com Juiz para Sentença
04/07/2019 10:58

Juntada de Petição
04/07/2019 10:54

Juntada de Petição
31/05/2019 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/05/2019 14:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
20/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/05/2019 12:09

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
10/05/2019 10:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2019 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2019 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2019 10:35

Despacho/Decisão - Determina Citação
09/05/2019 19:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/04/2019 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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