12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/09/2025 11:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Conclusos para decisão/despacho - 04/09/2025 08:41:41)
04/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/09/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
03/09/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5131570-49.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JANE CARVALHO DO LAGOADVOGADO(A): MARCIO BARROS BOMFIM (OAB RJ111209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (Evento 74) opostos pela parte exequente em face da sentença de extinção da execução (Evento 69), tendo em vista os termos das decisões prolatadas em Eventos 33 e 54.

A embargante argumenta, em síntese, por pretensa existência de omissão/contradição existente na sentença de extinção, apresentando argumentos repetitivos, de forma reiterada, todos já analisados e observados pelo juízo quando da publicação das decisões supramencionadas, que alicerçam a sentença guerreada. É o breve relatório.

Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/73), assentou que “os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido" (STJ-EDecl no MS 13695, 3ª Seção, Ministro OG FERNANDES, DJe 24/06/2013). A matéria se encontra atualmente regrada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/15): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Com efeito, os argumentos trazidos pela parte embargante, não obstante possam ser relevantes, versam sobre inconformidade, não incluída nas hipóteses dos embargos de declaração, vez que ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão guerreada, que trouxe, de forma clara e expressa, os seus fundamentos. A propósito, a jurisprudência, inclusive à luz do CPC/2015, se mantém estável no sentido de que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (Resp nº 1.814.271/DF, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de julgamento: 11/06/2019). Entendo, portanto, que a presente peça de embargos visa a rediscutir a interpretação adotada pelo magistrado. Ou seja, aquilo que a parte embargante pretende não é o esclarecimento de obscuridade ou o suprimento de eventual contradição ou omissão, mas a modificação da decisão com fundamento na ótica que tem da questão em referência. Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se as partes para ciência.

Precluso o presente decisum, arquivem-se, com baixa.

Publique-se. Intimem-se.
02/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:26

Decisão interlocutória
02/09/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
08/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5131570-49.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JANE CARVALHO DO LAGOADVOGADO(A): MARCIO BARROS BOMFIM (OAB RJ111209) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a possibilidade de modificação da sentença proferida caso acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte autora (evento 16), dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do INSS, façam os autos conclusos.
07/08/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
07/08/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 13:22

Determinada a intimação
05/08/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
06/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
06/07/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5131570-49.2023.4.02.5101/RJEXEQUENTE: JANE CARVALHO DO LAGOADVOGADO(A): MARCIO BARROS BOMFIM (OAB RJ111209)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II, do CPC.
03/07/2025 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 00:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 12:24

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:47

Despacho
03/06/2025 19:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005140-58.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 1, 9
02/06/2025 18:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Turma) Número: 50051405820254020000/TRF2
02/06/2025 11:03

Juntada de Petição
14/05/2025 15:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5035581-45.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 6
30/04/2025 09:34

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/04/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/04/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/04/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 10:46

Decisão interlocutória
20/03/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/03/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/03/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/02/2025 10:07

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 12:58

Juntada de Petição
23/02/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/02/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/02/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 09:25

Despacho
20/02/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/02/2025 22:01

Juntada de Petição
01/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/01/2025 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/01/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 16:12

Determinada a intimação
25/10/2024 11:08

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 13:46

Juntada de Petição
29/08/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/08/2024 18:42

Juntada de Petição
07/08/2024 17:43

Juntada de Petição
06/08/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/08/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/08/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 11:59

Determinada a intimação
22/07/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 14:29

Juntada de Petição
16/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/05/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 415,00 em 23/03/2024 Número de referência: 1162602
21/03/2024 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/03/2024 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/03/2024 16:14

Alterado o assunto processual
18/03/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 16:11

Determinada a intimação
12/03/2024 16:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/01/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/01/2024 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/01/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 17:02

Determinada a intimação
08/01/2024 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/12/2023 12:46

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 08:56

Juntada de Certidão
18/12/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000468-56.2023.4.02.5115

Maria Lucia Americo Barcelos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000468-56.2023.4.02.5115

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria Lucia Americo Barcelos

Advogado: Manoel Martins Esteves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 5013355-63.2023.4.02.5118

Nilton Valerio Fernandes de Paula

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004653-51.2024.4.02.5003

Leila Souza de Jesus Cezar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5104604-15.2024.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Veralucia de Almeida

Advogado: Mauro Antonio da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 15:17

Exibir Processo