TRF2 - 5002281-39.2023.4.02.5109
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
-
12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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04/09/2025 02:15
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
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03/09/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
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03/09/2025 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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03/09/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
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03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002281-39.2023.4.02.5109/RJ REQUERENTE: MARCO AURELIO MONTEIRO DUTRAADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO Ante a controvérsia mantida entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apreciação dos valores apresentados, ou para que apresente os cálculos corretos, se for o caso.
Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes. -
02/09/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 14:19
Decisão interlocutória
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02/09/2025 13:30
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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03/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
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02/07/2025 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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02/07/2025 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
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02/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002281-39.2023.4.02.5109/RJ REQUERENTE: MARCO AURELIO MONTEIRO DUTRAADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO Evento 99: Trata-se de embargos de declaração apresentados pela executada em face do prazo de evento 97, alegando contradição e omissão em razão do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Descabidos embargos de declaração contra intimação.
O recurso aclaratório deve ser interposto para aperfeiçoamento de decisão judicial, seja ela interlocutória ou sentença.
In casu, o prazo de intimação de evento 97 encontra-se em consonância com a decisão de evento 82, DESPADEC1.
Se considerada a irresignação a respeito dessa decisão, os embargos de declaração foram apresentados fora do prazo legal.
Logo, impõe-se o não conhecimento do recurso por faltar-lhe o pressuposto de admissibilidade da tempestividade.
Assim, nos termos ora expostos, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Intimem-se para mera ciência.
Após, tornem os autos conclusos para apreciação da impugnação de evento 96. -
01/07/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/07/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/07/2025 15:10
Decisão interlocutória
-
30/06/2025 12:41
Conclusos para decisão/despacho
-
29/04/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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07/04/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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04/04/2025 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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02/04/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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12/03/2025 13:10
Juntada de Petição
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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06/02/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 19:19
Decisão interlocutória
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06/02/2025 16:53
Conclusos para decisão/despacho
-
05/02/2025 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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02/01/2025 08:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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05/12/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2024 11:29
Decisão interlocutória
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04/12/2024 17:23
Conclusos para decisão/despacho
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04/12/2024 17:22
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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21/11/2024 12:44
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRES01
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21/11/2024 12:43
Transitado em Julgado
-
19/11/2024 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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19/11/2024 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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19/11/2024 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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19/11/2024 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
13/11/2024 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 16:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/11/2024 16:23
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
13/11/2024 14:17
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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29/10/2024 11:48
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR07G02
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29/10/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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10/10/2024 22:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
10/10/2024 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
10/10/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/10/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/10/2024 14:50
Decisão interlocutória
-
08/10/2024 16:28
Conclusos para decisão de admissibilidade
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08/10/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
08/10/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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01/10/2024 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/10/2024 13:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
30/09/2024 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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13/09/2024 08:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
13/09/2024 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/09/2024 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2024 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2024 19:25
Negado seguimento a Recurso
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12/09/2024 15:56
Conclusos para decisão de admissibilidade
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12/09/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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12/09/2024 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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04/09/2024 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/09/2024 16:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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04/09/2024 10:36
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
-
06/08/2024 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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26/07/2024 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
26/07/2024 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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26/07/2024 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/07/2024 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/07/2024 15:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
24/07/2024 14:35
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
20/07/2024 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
20/07/2024 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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18/07/2024 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
18/07/2024 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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17/07/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/07/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/07/2024 13:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/07/2024 13:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
17/07/2024 11:45
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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20/06/2024 13:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
-
20/06/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
20/06/2024 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
18/06/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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17/06/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/06/2024 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
20/05/2024 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/05/2024 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/05/2024 22:59
Julgado procedente o pedido
-
22/01/2024 15:59
Conclusos para julgamento
-
22/01/2024 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
09/01/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 08:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/10/2023 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
11/10/2023 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/10/2023 16:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/10/2023 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/10/2023 16:14
Determinada a citação
-
10/10/2023 15:27
Conclusos para decisão/despacho
-
02/10/2023 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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