TRF2 - 5103560-58.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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09/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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08/09/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 16:40
Ato ordinatório praticado
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08/09/2025 16:39
Baixa Definitiva
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05/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-19 processada no TRF2 com o no. 51732623920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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05/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-19 processada no TRF2 com o no. 51732615420254029666/TRF (ISABEL CRISTINA PAULA DE AGUILAR MOREIRA)
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02/09/2025 16:40
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*52-19
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02/09/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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26/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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19/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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18/08/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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18/08/2025 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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18/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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15/08/2025 13:06
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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15/08/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/08/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/08/2025 12:30
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-19
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14/08/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
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10/08/2025 19:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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23/07/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 21:07
Juntada de Petição
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18/07/2025 18:35
Juntada de Petição
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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03/07/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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03/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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02/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5103560-58.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ISABEL CRISTINA PAULA DE AGUILAR MOREIRAADVOGADO(A): NADIA MARIA MATOS PEREIRA GARCIA (OAB RJ242712) ATO ORDINATÓRIO 1.
Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.
A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.
Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.
Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.
Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021). -
01/07/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 15:10
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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17/06/2025 20:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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06/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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30/04/2025 15:38
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/04/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 18:14
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 18:14
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/04/2025 18:14
Transitado em Julgado - Data: 10/04/2025
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28/04/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/04/2025 08:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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01/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
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17/03/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
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17/03/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/03/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/03/2025 18:30
Homologada a Transação
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17/03/2025 14:27
Conclusos para julgamento
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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14/03/2025 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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14/03/2025 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/03/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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13/03/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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12/03/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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11/03/2025 18:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 17:02
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 16:56
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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26/02/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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26/02/2025 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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25/02/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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05/02/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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29/01/2025 04:36
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
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20/12/2024 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/12/2024 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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18/12/2024 07:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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17/12/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 14:27
Não Concedida a tutela provisória
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16/12/2024 17:26
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2024 18:22
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISABEL CRISTINA PAULA DE AGUILAR MOREIRA <br/> Data: 25/02/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Peri
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13/12/2024 11:51
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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09/12/2024 21:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/12/2024 21:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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