21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
20/08/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
17/08/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
17/08/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005061-91.2024.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LOUIS LENNY SILVA DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): BRUNA BORSATTO (OAB RJ232378)REQUERENTE: GAEL DE OLIVEIRA MEIRELES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNA BORSATTO (OAB RJ232378) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 30 (trinta) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, na hipótese deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões).

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Havendo renúncia ao excedente ao teto de 60 salários mínimos, fica autorizada ao conferente do RPV a alteração da data base da requisição, devendo ser indicados o mês e ano da data em que realizada a conferência para envio ao TRF2, evitando-se, assim, o pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos via requisição de pequeno valor.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

A informação poderá ser obtida na INTERNET, no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).

Na barra “CONSULTA”, selecionar a opção “Precatórios”.

Após, “Pesquisa ao Público”, inserindo em seguida o número de seu CPF ou clique no link a seguir para ter acesso direto a consulta de seus requisitórios - http://www2.trf2.jus.br/trf2requisitorioweb/(nyxoyrvyhjmdqn45vt0h343m)/inicio.aspx., informando seu CPF, não sendo necessário o comparecimento à Secretaria da Vara Federal Única de Macaé, desde que seja feito o devido acompanhamento na INTERNET.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
08/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:51

Determinada a intimação
08/08/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
07/08/2025 10:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
23/07/2025 12:32

Juntada de Petição
18/07/2025 14:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 14:56

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/07/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005061-91.2024.4.02.5116/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LOUIS LENNY SILVA DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): BRUNA BORSATTO (OAB RJ232378)AUTOR: GAEL DE OLIVEIRA MEIRELES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNA BORSATTO (OAB RJ232378)SENTENÇADo exposto, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil.

Proceda a Secretaria à intimação da APSADJ, para que, no prazo de 30 dias úteis, implante o benefício, seguindo os parâmetros da proposta de acordo.

Dê-se vista ao MPF, no prazo de 10 dias.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para apresentar os cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias.

Com a chegada dos valores, expeça-se o competente requisitório dando-se vista às partes para manifestação.

Não havendo oposição, retornem-me os autos para o envio da requisição.

Sem custas e honorários advocatícios.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
07/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/07/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 62, 70 e 69
07/07/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/07/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
07/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
07/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
07/07/2025 12:43

Homologada a Transação
07/07/2025 12:31

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:39

Juntada de Petição
18/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005061-91.2024.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LOUIS LENNY SILVA DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): BRUNA BORSATTO (OAB RJ232378)AUTOR: GAEL DE OLIVEIRA MEIRELES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNA BORSATTO (OAB RJ232378) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, à parte autora acerca da proposta de acordo formulada pela parte ré.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
16/06/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 22:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/06/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
13/05/2025 13:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:46

Juntada de Petição
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
11/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 31, 32 e 33
03/04/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/04/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/03/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
31/03/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/03/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:10

Determinada a intimação
24/03/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/03/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:12

Determinada a intimação
18/03/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 13:06

Despacho
17/02/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 08:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
11/11/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/11/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/11/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
04/11/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 15:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
04/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GAEL DE OLIVEIRA MEIRELES <br/> Data: 31/01/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: RENATA MOREIRA CORREA PIMENTEL
28/10/2024 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:55

Determinada a intimação
28/10/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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