27/06/2025 19:39

Baixa Definitiva
18/06/2025 07:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO45
18/06/2025 07:19

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015432-36.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: VIVIANE TAVARES OUVERNEY (AUTOR)ADVOGADO(A): SORAIAH SCHMAELTER LARRUBIA (OAB RJ217124) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2.

Alega a parte recorrente que os atestados firmados por médico assistente comprovam a incapacidade laborativa. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Quanto ao requisito fático, a perícia médica judicial constatou que a parte autora é portadora de dor lombar baixa.

No entanto, concluiu que esta não estava incapacitada para o exercício de sua atividade laboral habitual (Evento 21).

No que tange à impugnação do laudo pela parte autora, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outras circunstâncias ou fatos comprovados.

Contudo, o laudo pericial constante dos autos, além de representar importante elemento de convicção, produzido de maneira equidistante do interesse das partes, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas.

Ressalte-se que os conceitos de patologia e incapacidade não são sinônimos, sendo plenamente possível a existência do primeiro sem que haja interferência na capacidade para o trabalho, sobretudo diante dos tratamentos adequados e estabilização da doença.

Ademais, os documentos juntados pela parte autora não demonstram, de forma inequívoca, a existência da incapacidade laboral indispensável para que tenha lugar a concessão do benefício previdenciário, sobretudo mediante cotejo com os exames periciais realizados tanto pela autarquia quanto judicialmente.

Portanto, não restou comprovada a incapacidade laboral da parte autora, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente.

Ante a constatação acerca da ausência de incapacidade laboral, revela-se prescindível a análise dos demais pressupostos necessários à concessão do benefício requerido. 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, com base em exames clínico e físico, o perito nomeado pelo juízo atestou que a parte recorrente, 47 anos, professora, com segundo grau completo, apresenta "Dor lombar baixa (CID M54.5)", contudo não apresenta incapacidade laboral.

Segundo o expert, "atualmente não há comprovação de exacerbação do quadro: não há otimização dos medicamentos para dor, não há sinais de desuso articular nem redução funcional importante". (evento 21, DOC1) 5. No que diz respeito à incapacidade, ainda que apresentados atestados médicos em sentido contrário, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação.

Trata-se de profissional tecnicamente habilitado para avaliar a capacidade laboral, desimportando a doença diagnosticada. 6. Ressalte-se que a conclusão do perito judicial está de acordo com o último relatório médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente ao exame realizado em 21/06/2023. (evento 2, DOC1, pg. 17) 7.

Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 8.

No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
20/05/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/05/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 10:09

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 16:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para decisão/despacho - 13/12/2024 16:15:27)
12/12/2024 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
02/12/2024 22:21

Juntada de Petição
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:33

Juntada de Petição
04/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/09/2024 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
09/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 14:59

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 14:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/07/2024 20:17

Conclusos para julgamento
15/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/05/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/05/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/04/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/04/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
27/03/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
22/03/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/03/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/03/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 17:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VIVIANE TAVARES OUVERNEY <br/> Data: 09/04/2024 às 15:15. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perit
12/03/2024 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:26

Determinada a citação
11/03/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 01:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/12/2023 22:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/12/2023 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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