19/09/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/09/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 11:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 11:07

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 23:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001731-10.2024.4.02.5109/RJAUTOR: SIMONE DE SOUZA BARROSADVOGADO(A): LEONARDO COUTINHO RIBEIRO (OAB RJ174524)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.487, I, do CPC, e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para condenar o INSS a: I) conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em nome da autora, no prazo de 20 dias, a contar da intimação desta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência de AGOSTO DE 2025, e com a observância ao disposto no art. 77, § 2º, V, c, 6, da Lei 8.213/91 quanto ao prazo de duração do benefício; e II) pagar à autora, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos ao período de 18/07/2024 (Evento 1, CERTOBT7) até a data da efetiva implantação do benefício de pensão por morte.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
19/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 19:05

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 18:52

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:10

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 01 VF Resende - 19/08/2025 15:00. Refer. Evento 20
17/08/2025 23:26

Juntada de Petição
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001731-10.2024.4.02.5109/RJAUTOR: SIMONE DE SOUZA BARROSADVOGADO(A): LEONARDO COUTINHO RIBEIRO (OAB RJ174524)DESPACHO/DECISÃODesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 19/08/2025, às 15h.
01/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/07/2025 15:12

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 01 VF Resende - 19/08/2025 15:00
23/06/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2025 20:22

Juntada de Petição
15/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/02/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 14:09

Determinada a citação
27/01/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/11/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 18:08

Não Concedida a tutela provisória
26/11/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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