14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 14:23

Juntada de Petição
04/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:03

Despacho
04/09/2025 15:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 06:50

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111693-89.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAROLINA DA SILVA FRONTERA RIPOLLADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência do trânsito em julgado, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.
30/07/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:30

Despacho
21/07/2025 07:39

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 07:39

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
19/07/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111693-89.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CAROLINA DA SILVA FRONTERA RIPOLLADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030)SENTENÇAPelo exposto, REJEITO as preliminares; resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1.

Declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a custear, parcial ou integralmente, o valor do auxílio pré-escolar, condenando a ré a abster-se de promover os respectivos descontos; 2.

Condenar a União a restituir à autora os valores descontados a esse título desde 21/12/2019, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto, com incidência da SELIC a partir da EC 113/2021, observando-se o limite do Juizado Especial Federal.

REJEITO semelhantes pedidos feitos em relação ao Auxílio-Transporte.

Considerando o grau de certeza jurídica atingido nesta sentença, aliado à necessidade de fazer cessar o agravo a verba essencial à subsistência da parte autora, DEFIRO a tutela provisória postulada na inicial, para determinar a cessação dos descontos no prazo de apelação.

Sem custas ou honorários nesta fase (art. 55, Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Interposto recurso, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.
03/07/2025 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 06:05

Julgado procedente em parte o pedido
20/03/2025 12:46

Conclusos para julgamento
19/03/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 13:08

Determinada a citação
07/01/2025 07:46

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2024 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/12/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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