TRF2 - 5010831-41.2023.4.02.5103
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
-
03/09/2025 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
14/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
-
13/08/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
13/08/2025 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
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13/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010831-41.2023.4.02.5103/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: KISSILA PINHEIRO DA SILVA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.
Rio de Janeiro, 11/08/2025. -
12/08/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/08/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/08/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/08/2025 10:20
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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23/07/2025 13:22
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G03 -> RJRIOGABVICE
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23/07/2025 13:21
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ151140
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23/07/2025 13:21
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ151140
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23/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
17/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
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08/07/2025 19:06
Juntada de Petição
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29/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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29/06/2025 10:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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24/06/2025 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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24/06/2025 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
24/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
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23/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
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23/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010831-41.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVESRECORRIDO: MAYCON WALENTYN PINHEIRO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: KISSILA PINHEIRO DA SILVA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DIREITO ASSISTENCIAL.
RECURSO CÍVEL.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
EXISTÊCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para sanar a omissão, nos termos acima.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. -
19/06/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 17:13
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
18/06/2025 16:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/06/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
11/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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03/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
-
02/06/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
02/06/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
-
30/05/2025 13:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
-
30/05/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 13:23
Juntada de Certidão
-
30/05/2025 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/05/2025 12:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 107
-
22/05/2025 18:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator
-
07/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 67
-
06/05/2025 23:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 78
-
29/04/2025 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 67 e 78
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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15/04/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/04/2025 15:33
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
15/04/2025 15:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 15/04/2025 01:11:42)
-
15/04/2025 15:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 15/04/2025 01:11:42)
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15/04/2025 15:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 15/04/2025 04:53:30)
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15/04/2025 15:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 15/04/2025 04:53:30)
-
15/04/2025 04:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/04/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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15/04/2025 01:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/04/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
12/04/2025 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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10/04/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
10/04/2025 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
09/04/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/04/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/04/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/04/2025 09:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/04/2025 16:34
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
-
29/03/2025 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
29/03/2025 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
27/03/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 13:02
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/03/2025 12:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 14:00 a 15/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 112
-
18/03/2025 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator
-
01/10/2024 13:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
-
01/10/2024 07:38
Juntada de Petição
-
01/10/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
17/09/2024 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
03/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
24/08/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/08/2024 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
-
12/08/2024 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
12/08/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
09/08/2024 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
09/08/2024 22:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
09/08/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/08/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/08/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/08/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
09/08/2024 18:45
Julgado procedente o pedido
-
14/05/2024 18:24
Conclusos para julgamento
-
13/05/2024 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
13/05/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
09/05/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/05/2024 15:18
Convertido o Julgamento em Diligência
-
04/03/2024 11:27
Conclusos para julgamento
-
04/03/2024 11:25
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
03/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
23/01/2024 06:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/12/2023 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/12/2023 10:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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04/12/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2023 17:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/12/2023 15:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
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28/11/2023 15:22
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
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22/11/2023 14:19
Juntada de Petição
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22/11/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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21/11/2023 12:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
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14/11/2023 07:37
Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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31/10/2023 20:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2023 20:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2023 20:12
Determinada a intimação
-
24/10/2023 16:15
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAYCON WALENTYN PINHEIRO DOS SANTOS <br/> Data: 22/11/2023 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARI
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11/10/2023 15:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/10/2023 15:03
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
11/10/2023 12:25
Conclusos para decisão/despacho
-
08/10/2023 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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