TRF2 - 5007024-10.2023.4.02.5104
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 21:40
Baixa Definitiva
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31/07/2025 11:23
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJVRE05
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31/07/2025 11:21
Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
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31/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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09/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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08/07/2025 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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08/07/2025 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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08/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5007024-10.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE: ADAO HENRIQUE DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: previdenciário. aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. lei complementar 142/2013.
RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial.
Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial.
Passo a decidir.
O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade.
No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado.
A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.
Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
JUIZADO ESPECIAL.
LEI Nº 9.099/95.
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.
Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.
Precedentes. 2.
Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.
ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.
Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.
CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.
ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.
FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).
Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada.
A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).
Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.
Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.
Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.
Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. -
03/07/2025 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 17:59
Conhecido o recurso e não provido
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03/07/2025 11:14
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2025 19:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
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10/06/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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13/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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12/05/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/05/2025 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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29/04/2025 20:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 15:50
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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25/04/2025 15:48
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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11/04/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/04/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/04/2025 20:10
Julgado improcedente o pedido
-
23/10/2024 12:06
Conclusos para julgamento
-
23/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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22/10/2024 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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10/10/2024 22:15
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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08/10/2024 01:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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27/09/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/09/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/09/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 13:05
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 51
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25/09/2024 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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03/09/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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26/08/2024 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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26/08/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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21/08/2024 15:38
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADAO HENRIQUE DE SOUZA <br/> Data: 25/09/2024 às 16:00. <br/> Local: DOMICILIAR - ENDEREÇO DA PARTE AUTORA <br/> Perito: FABIOLA SALVADOR DA COSTA
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21/08/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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20/08/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 19:01
Determinada a intimação
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20/08/2024 14:30
Conclusos para decisão/despacho
-
16/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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15/08/2024 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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22/07/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 13:26
Convertido o Julgamento em Diligência
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22/07/2024 12:35
Juntada de peças digitalizadas
-
17/06/2024 12:06
Juntada de Petição
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08/04/2024 12:45
Conclusos para julgamento
-
04/04/2024 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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01/04/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
06/03/2024 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/03/2024 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/03/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 13:38
Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 24
-
06/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
05/03/2024 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
27/02/2024 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
30/01/2024 12:23
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADAO HENRIQUE DE SOUZA <br/> Data: 04/03/2024 às 13:30. <br/> Local: Consultorio DR Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 – Centro – Barra Mansa – RJ <br/> Perito: LUIS HENRIQUE ESTEVES DE
-
30/01/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
29/01/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 16:36
Determinada a intimação
-
24/01/2024 14:53
Conclusos para decisão/despacho
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12/12/2023 22:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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12/12/2023 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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24/11/2023 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/11/2023 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/11/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 14:47
Alterado o assunto processual
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23/11/2023 21:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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05/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/09/2023 11:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/08/2023 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/07/2023 15:07
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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27/07/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/07/2023 18:09
Determinada a citação
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27/07/2023 17:26
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/07/2023 10:39
Conclusos para decisão/despacho
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23/06/2023 11:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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