21/08/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
19/08/2025 20:40

Juntada de Petição
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
07/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/08/2025 16:33

Determinada a intimação
05/08/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 13:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO40
05/08/2025 13:02

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 11:11

Juntada de Petição
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009022-85.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ELIAS FRANCISCO DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE DELGADO GARCIA (OAB RJ156090) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: previdenciário. benefício por incapacidade. aposentadoria por invalidez permanente. aCRÉSCIMO DE 25%.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial.

Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a improcedência de todos os pedidos apresentados na exordial.

Contrarrazões recursais (evento 75) pugnam pela manutenção da sentença ora vergastada. É o relato do essencial.

Passo a decidir.

O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade.

No mérito, entendo deva ser mantida a procedência do pedido formulado.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)No caso em análise, o laudo anexado ao autos (evento 34), constatou ser a parte autora acometida de "Hipertensão arterial sistêmica, Dislipidemia e Doença arterial coronariana", resultando-lhe incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, com termo inicial em 9/10/2013, data da cirurgia de revascularização do miocárdio.

Assevera, ainda, o i. perito do juízo, a necessidade do auxílio permanente de terceiros "para atividades que demandem de médio esforço físico, por conta da fraca função cardiovascular".

Registre-se que os demais pressuspostos (qualidade de segurado e carência) restam preenchidos, conforme se verifica no CNIS, o qual indica que o autor já recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 22/8/2013 a 11/8/2021, e após, de 12/5/2022 a 6/7/2023 (evento 2).

No evento 41 há proposta de acordo apresentada pelo INSS, a qual foi recusada pela parte autora por não contemplar o adicional de 25% referente à necessidade de auxílio permanente de terceiros.

As situações em que o aposentado por incapacidade permanente tem direito à majoração de 25% estão previstas no Anexo I do Decreto nº 3.048/1999.

Como se sabe, essa relação de enfermidades não pode ser considerada exaustiva.

Assim, demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, o que no caso dos autos foi atestada pela perícia judicial, o segurado faz jus ao adicional de 25%.

Nesse contexto, faz jus a parte autora ao benefício por incapacidade temporária, NB 642.145.096-6, o qual deve ser concedido a partir de 14/12/2023, data do requerimento administrativo.

Ademais, observa-se que a incapacidade da parte autora é definitiva, e por este motivo deverá o benefício de auxílio por incapacidade temporária ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da perícia judicial, 13/9/2024, com acréscimo de 25% referente à necessidade de auxílio permanente de terceiros, conforme atestado no laudo pericial judicial(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.

Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL.

LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.

Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Precedentes. 2.

Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.

ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.

Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.

CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.

ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.

FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).

Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
04/07/2025 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:59

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
16/06/2025 16:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/05/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
19/05/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 13:20

Conclusos para julgamento
07/05/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/04/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 03:46

Juntada de Petição
26/04/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
26/04/2025 05:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/04/2025 02:28

Juntada de Petição
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 63
15/04/2025 08:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/04/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 56
14/04/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
11/04/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/04/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
02/04/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
02/04/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 16:27

Conclusos para julgamento
04/12/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/12/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/12/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:13

Juntada de Petição
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/11/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/11/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/11/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:12

Juntada de Petição
12/11/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/11/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/11/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/10/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/10/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
25/10/2024 12:30

Determinada a intimação
24/10/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/09/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 18
29/08/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16
29/08/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/08/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/08/2024 08:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/08/2024 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/08/2024 08:17

Determinada a intimação
27/08/2024 15:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIAS FRANCISCO DE LIMA <br/> Data: 13/09/2024 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO CORRE
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/05/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 15:31

Juntada de Petição
13/03/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/02/2024 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 07:25

Não Concedida a tutela provisória
28/02/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 12:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/02/2024 11:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/02/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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