31/07/2025 22:55

Baixa Definitiva
31/07/2025 11:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJDCA05
31/07/2025 11:21

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011258-56.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: JANETE DA SILVA JOAO (AUTOR)ADVOGADO(A): DEISE DE SOUZA BARBOSA FREIRE (OAB RJ249049) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI 8.742/93.

LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.

HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

O Laudo Médico Pericial (Evento 23), realizado por perito de confiança do juízo, constatou que, embora a parte demandante apresente hipertensão arterial e Diabetes Melitus, essas condições não caracterizam deficiência ou impedimento de longo prazo que comprometam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Esclareço que possuir patologias e estar em tratamento clínico-medicamentoso não implica, necessariamente, em incapacidade ou deficiência nos termos exigidos pela LOAS para concessão do benefício assistencial. Assim, em que pesem as alegações da parte postulante, o laudo pericial judicial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; estando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:59

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 10:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/05/2025 18:16

Recebido o recurso de Apelação
26/05/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 05:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
24/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 14:40

Julgado improcedente o pedido
21/04/2025 10:39

Conclusos para julgamento
20/04/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/03/2025 11:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/03/2025 20:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/03/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/01/2025 13:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
28/12/2024 15:32

Juntada de Certidão
28/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 15:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JANETE DA SILVA JOAO <br/> Data: 19/03/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/>
05/12/2024 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:44

Não Concedida a tutela provisória
26/11/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:52

Determinada a intimação
25/11/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 18:22

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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