30/07/2025 20:28

Baixa Definitiva
30/07/2025 17:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJCAM04
30/07/2025 17:04

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010043-90.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: JONATAS CAMILO (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORAH MATIAS BRASIL (OAB RJ216794) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI 8.742/93.

LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.

HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

O laudo pericial juntado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não apresenta deficiência fisica que lhe acarrete impedimentos de longo prazo, nos moldes preconizados pela Lei da Assistência Social.

Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; entando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:59

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 15:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/05/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
26/04/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2025 17:20

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 15:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/03/2025 18:08

Conclusos para julgamento
20/03/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/03/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/03/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/03/2025 22:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/03/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 09:00

Juntada de Petição
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
04/02/2025 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 19:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JONATAS CAMILO <br/> Data: 12/03/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA FANTINATTI DOS GU
28/01/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:28

Determinada a intimação
17/01/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:23

Determinada a intimação
16/12/2024 18:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/12/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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