16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
15/09/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 13:35

Decisão interlocutória
15/09/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/08/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055346-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOELMA DA GLORIA GONCALVES SANTANAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Evento 82: Trata-se de requerimento de fixação de multa, astreintes, pelo atraso no cumprimento do julgado.

Inicialmente, ressalto que o teor do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro1, em observância ao princípio da celeridade processual que norteia os procedimentos dos Juizados Especiais Federais, recomenda a concentração dos atos do processo em um único momento, sempre que possível.

Assim, a decisão de condenar o réu na obrigação de fazer os cálculos não é ilegal, na medida em que o artigo 16 da Lei nº 10.259/2001 prevê expressamente a imposição da obrigação de fazer ao réu condenado.

Ademais, em regra, o réu é o detentor dos elementos necessários para a confecção do cálculo, tais como informações funcionais, registros sobre eventuais compensações administrativas em folha de pagamento decorrentes de atrasados, cotas de pensão por morte, dentre outros, garantindo a correção dos valores e a implantação exata dos benefícios, o que atende ao interesse público.

Transferir o encargo da elaboração dos cálculos para a parte autora serviria tão somente para atrasar a execução do julgado, sem a vantagem de deixar de onerar o réu, já que este seria demandado a fornecer os dados para a referida elaboração.

Superada a questão da obrigação de apresentação dos cálculos pelo réu, entendo que a imposição da multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 536, § 1º, do novo Código de Processo Civil, “poderá”), a fim de induzir o cumprimento do julgado, devendo ser observado que a imposição da multa pelo Juízo pressupõe o devedor recalcitrante que, podendo cumprir o julgado, não o faz.

No caso dos autos, constato que o réu foi intimado, pela primeira vez, para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob ameaça de multa, astreintes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Não o fazendo no prazo determinado, foi novamente intimado, dessa vez para cumprir a determinação em 10 (dez) dias, sob pena de ser aplicada astreintes renovada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ocasião em que cumpriu integralmente o julgado.

Assim, levando em conta a demora no cumprimento e, ainda, o valor devido ao autor, e com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, e, ainda, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva, reconsidero os valores das multas previstas nos despachos anteriores para defini-la em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Noutro giro, considerando que foi acostado aos autos documento unilateral, que prevê honorários contratuais, assinado apenas pela parte autora, INTIME-SE o(a) advogado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o requerimento de reserva de honorários e juntar aos autos o contrato de honorários firmado pela parte autora e pelo(a) advogado(a).

Ademais, conforme § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, no mesmo prazo, deverá juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do referido honorário relativo à presente demanda.

Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor.

Ressalto que o entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Também, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas.

Intimem-se.

Após, cadastrem-se as requisições devidas e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da RPV e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. 1.

Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III.
25/08/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 08:54

Decisão interlocutória
22/08/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
21/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5055346-36.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: JOELMA DA GLORIA GONCALVES SANTANAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 13/08/2025 - PETIÇÃO
13/08/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
13/08/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 08:11

Juntada de Petição
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/07/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 08:08

Determinada a intimação
25/07/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/06/2025 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
30/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:30

Determinada a intimação
30/05/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 14:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/05/2025 14:22

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2025
30/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055346-36.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: JOELMA DA GLORIA GONCALVES SANTANAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 19/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/05/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/05/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/05/2025 17:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
20/05/2025 17:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
19/05/2025 19:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
01/05/2025 15:54

Juntada de Petição
01/05/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/05/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
28/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 13:11

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 18:11

Conclusos para julgamento
28/11/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/11/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/11/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/10/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:47

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
23/10/2024 14:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/10/2024 04:47

Juntada de Petição
19/09/2024 13:05

Juntada de Petição
10/09/2024 09:23

Juntada de Petição
03/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/08/2024 07:01

Juntada de Petição
20/08/2024 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/08/2024 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/08/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOELMA DA GLORIA GONCALVES SANTANA <br/> Data: 24/09/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LU
08/08/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/08/2024 16:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 17:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 06:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/08/2024 06:46

Juntada de Petição
06/08/2024 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2024 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:30

Determinada a citação
31/07/2024 15:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
31/07/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 11:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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