TRF2 - 5000244-59.2020.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIO BENTO DE MELO

CPF *81.***.*32-04

Advogados

TIAGO SOARES FONSECA

OAB: 217325/RJ

CPF *52.***.*54-18

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 20:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 05/08/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 127

  • 04/08/2025 08:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 04/08/2025 08:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 04/08/2025 02:44

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 127

  • 02/08/2025 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/08/2025 09:53

    Determinada a intimação

  • 01/08/2025 18:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/07/2025 13:22

    Expedição de Alvará

  • 28/07/2025 18:34

    Juntada de Petição

  • 25/07/2025 01:06

    Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5007800-59.2023.4.02.9388/TRF (FABIO BENTO DE MELO)

  • 17/06/2025 01:21

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

  • 11/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 10/06/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 09/06/2025 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 09/06/2025 14:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 06/06/2025 18:39

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50078005920234029388/TRF2

  • 06/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

  • 05/06/2025 09:22

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50078005920234029388/TRF2

  • 05/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

  • 04/06/2025 16:52

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 04/06/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 12:20

    Determinada a intimação

  • 02/06/2025 16:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 27/05/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

  • 27/05/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

  • 26/05/2025 14:45

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

  • 26/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000244-59.2020.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: FABIO BENTO DE MELOADVOGADO(A): TIAGO SOARES FONSECA (OAB RJ217325)INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): MARCUS MORTAGOADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINOADVOGADO(A): RAPHAELA DA SILVA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Levantamento de suspensão.

    I - evento 87, PET2 - Em petição protocolizada por PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.***.***/0001-79, foi informada ao Juízo a cessão onerosa de crédito, formalizada por escritura pública (evento 87, ESCRITURA3), com apresentação de Regulamento e informações da Comissão de Valores Mobiliários com CNPJ da referida cessionária, referente ao precatório expedido em favor da parte autora/exequente (evento 83, REQPAGAM1), nº 5007800-59.2023.4.02.9388, proveniente deste Processo, Requisição: *35.***.*38-82, e juntada no evento 87, ESCRITURA3.

    Destaco, inicialmente, as divergências entre o objeto da referida escritura, "CLÁUSULA PRMEIRA", e a requisição envolvida, expedida no feito, uma vez que embora o total da requisição nº *35.***.*38-82, perfaça o montante de R$ 141.476,75, data base em 04/2023 (R$ 129.711,91 + R$ 11.764,84), o valor em favor do autor/cedente corresponde somente a R$ 129.711,91, processado sob o no. 5007800-59.2023.4.02.9388/TRF2 (FABIO BENTO DE MELO), sendo que R$ 11.764,84 são referentes aos honorários sucumbenciais, expedidos em favor do Sr. advogado, processados sob o no. 5021328-86.2023.4.02.9445/TRF2 (TIAGO SOARES FONSECA), inclusive, com os valores já efetivamente depositados, com saque a partir de 10/11/2023 (evento 85, DEMTRANSF1).  Saliento, também, que não houve destaque de honorários contratuais, em relação aos valores do requisitório expedido em favor do autor, sendo estes até excluídos do objeto da cessão em pauta, conforme "CLAUSULA TERCEIRA, item, "3.2", ainda que não sendo destacados.

    Considerando os Termos da Cessão de Crédito apresentada, e assinada digitalmente, assim como as divergências acima destacadas, quanto ao seu objeto, e o Ofício nº *00.***.*07-28 do TRF-2ª Região, por meio do qual o Eg.

    Tribunal deu conhecimento a essa Seccional sobre fraude em cessão de crédito, noticiada nos autos do processo nº 0021761-64.2013.4.02.5101, cujo trâmite se dá no juízo da 17ª Vara Federal/RJ, intime-se a parte autora, pessoalmente e por mandado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a referida Cessão de Crédito e, uma vez reconhecendo-a como legítima, ratifique-a nos autos por meio de declaração devidamente subscrita, em que manifeste conhecimento do contrato de venda do precatório e esclareça sobre o objeto efetivamente envolvido na transação, de forma explícita a fim de afastar possível fraude.

    Tal declaração poderá, caso queira, ser atermada pelo oficial de justiça quando do cumprimento do mandado.

    Deverá, também, o advogado do autor/cedente, manifestar-se, tendo em vista os termos da petição apresentada (evento 87, PET2) e a informação de que não houve destaque de honorários contratuais, em relação aos valores em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias..

    Intime-se também o Fundo/Cessionário, para, no prazo de 10 (dias), prestar os devidos esclarecimentos, juntando as respectivas documentações, inclusive, contrato de Cessão de Créditos, com objeto devidamente caracterizado, sem nenhuma divergência em relação ao feito.

    Proceda a Secretaria ao cadastramento, no Sistema Processual e-Proc, como INTERESSADO, para fins de intimação, de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.***.***/0001-79, e sua respectiva representação (evento 87, PROC1).

    Após, voltem-me os autos conclusos.

    Intimem-se as partes desta decisão.    

  • 22/05/2025 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 22/05/2025 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 20/05/2025 12:04

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96

  • 19/05/2025 11:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96

  • 16/05/2025 17:20

    Expedição de Mandado - RJVRESECMA

  • 15/05/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 15:14

    Determinada a intimação

  • 13/05/2025 17:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/05/2025 17:37

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/05/2025 18:04

    Juntada de Petição

  • 07/04/2025 18:05

    Juntada de peças digitalizadas

  • 31/03/2025 14:26

    Juntada de Petição

  • 01/05/2024 12:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 31/10/2023 13:03

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2023 - 5021328-86.2023.4.02.9445/TRF (TIAGO SOARES FONSECA)

  • 11/09/2023 21:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 09/09/2023 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*38-82 processada no TRF2 com o no. 50213288620234029445/TRF (TIAGO SOARES FONSECA)

  • 09/09/2023 06:10

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*38-82 processada no TRF2 com o no. 50078005920234029388/TRF (FABIO BENTO DE MELO)

  • 24/08/2023 18:59

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*38-82

  • 22/08/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 11/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 02/08/2023 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 02/08/2023 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 01/08/2023 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 01/08/2023 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 01/08/2023 15:25

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*38-82

  • 29/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 15/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 05/06/2023 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 05/06/2023 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 05/06/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 14:46

    Determinada a intimação

  • 05/06/2023 13:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/05/2023 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 04/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 24/04/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2023 18:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 20/04/2023 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 12/04/2023 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2023 12:20

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 10/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 10/04/2023 19:00

    Juntada de Petição

  • 31/03/2023 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

  • 31/03/2023 16:56

    Determinada a intimação

  • 31/03/2023 12:24

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 31/03/2023 12:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/03/2023 08:57

    Juntada de Petição

  • 13/03/2023 16:22

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE05 Número: 50002445920204025104

  • 07/06/2022 14:30

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE05 -> TRF2

  • 07/06/2022 09:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 14/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 04/05/2022 15:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/05/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 23/03/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 24/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 14/02/2022 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/02/2022 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/02/2022 14:21

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/01/2022 10:37

    Conclusos para julgamento

  • 13/01/2022 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 09/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 29/11/2021 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2021 13:02

    Determinada a intimação

  • 29/11/2021 07:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/09/2021 14:53

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJVRE03F para RJVRE05S)

  • 24/09/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 10/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 21/04/2021 14:32

    Juntada de Petição

  • 20/04/2021 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 20/04/2021 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 20/04/2021 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2021 19:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 16/04/2021 19:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 15/04/2021 01:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE

  • 15/04/2021 01:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2021 01:18

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 03/07/2020 12:03

    Autos com Juiz para Sentença

  • 18/06/2020 06:47

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 13/06/2020 12:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 01/06/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 22/05/2020 22:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/05/2020 22:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/05/2020 22:27

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 22/05/2020 17:29

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 20/05/2020 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 18/05/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

  • 08/05/2020 10:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/05/2020 13:11

    Juntada de Petição

  • 22/02/2020 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 08/02/2020 08:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 30/01/2020 23:59

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 20/01/2020 19:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/01/2020 19:54

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/01/2020 19:54

    Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

  • 20/01/2020 12:08

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 18/01/2020 15:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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