TRF2 - 5004056-22.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LISYANNE BELCHEZ ANDRE

CPF *56.***.*01-18

SUELI BARROS ANDRE

CPF *23.***.*90-59

VINICIUS ANDRE PENHA

CPF *55.***.*56-10

MAURO BARROS ANDRE

CPF *85.***.*90-87

DANIELE ABILIO SANT ANA

CPF *36.***.*87-77

SIMONE RIBEIRO BARROS ANDRE

CPF *26.***.*72-82

GISELE ANDRE PENHA

CPF *92.***.*18-29

LEONARDO ANDRE DA VEIGA JARDIM

CPF *22.***.*54-95

ANNA MARIA BARROS ANDRE

CPF *39.***.*01-91

NATALIA BELCHEZ ANDRE

CPF *68.***.*53-85

Advogados

MARLLON PINTO RIBEIRO

OAB: 106454/RJ

CPF *25.***.*42-43

FRANK MARTINI CLARO

OAB: 025175/RJ

CPF *78.***.*25-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 02:00

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2025 02:00

    Transitado em Julgado

  • 10/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 30/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 22/07/2025 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 22/07/2025 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 22/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29

  • 21/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5004056-22.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0044526-66.1989.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOAGRAVANTE: LISYANNE BELCHEZ ANDREADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)AGRAVANTE: SUELI BARROS ANDREADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)AGRAVANTE: VINICIUS ANDRE PENHAADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)AGRAVANTE: MAURO BARROS ANDREADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)AGRAVANTE: DANIELE ABILIO SANT ANAADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)AGRAVANTE: SIMONE RIBEIRO BARROS ANDREADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)AGRAVANTE: GISELE ANDRE PENHAADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)AGRAVANTE: LEONARDO ANDRE DA VEIGA JARDIMADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)AGRAVANTE: ANNA MARIA BARROS ANDREADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)AGRAVANTE: NATALIA BELCHEZ ANDREADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    VALORES PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS EM VIDA AO SEGURADO.

    DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu pedido de habilitação dos agravantes como sucessores processuais, nos autos de cumprimento de sentença movido contra o INSS.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir se é possível a habilitação direta de herdeiros da parte falecida nos autos de cumprimento de sentença previdenciária, independentemente da abertura de inventário, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/1991.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O art. 112 da Lei nº 8.213/1991 autoriza o pagamento de valores de natureza previdenciária devidos em vida ao segurado diretamente a seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 4.

    A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, na fase de execução, é desnecessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros, sendo legítima a habilitação direta no processo. 5.

    O Código de Processo Civil (arts. 110, 687, 688 e 778) admite a sucessão processual por herdeiros, não exigindo, como requisito para tanto, a prévia abertura de inventário. 6.

    A exigência de inventário, neste contexto, representa formalismo incompatível com a natureza alimentar da verba previdenciária e com o princípio da instrumentalidade das formas. 7.

    Cabível o deferimento do pedido de habilitação na forma da lei previdenciária.

    IV.

    DISPOSITIVO 1.  Recurso provido. _________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 112; CPC/2015, arts. 110, 687, 688, 778; CC, art. 1.784.   Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1607604/RS, Relator Ministro MANOEL ERHARDT, 1ª Turma, j. 11.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1652426/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, j. 11.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1073844/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, j. 20.09.2018; TRF2, AG 5007537-95.2022.4.02.0000, Relator Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, j. 10.04.2023; TRF2, AG 5010390-14.2021.4.02.0000, Relatora Juíza Federal Convocada KARLA NANCI GRANDO, j. 10.07.2023.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que o Juízo de origem habilite os agravantes nos autos do cumprimento de sentença nº 0044526-66.1989.4.02.5102, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.    

  • 18/07/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 14:01

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB09TESP

  • 17/07/2025 19:39

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/07/2025 12:19

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 14/07/2025 11:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 26/06/2025 08:41

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) No processo 50049132720214025006 (item 106 da pauta) e 50497106020224025101 (item 126 da pauta), comporão o quórum da 9ª Turma Especializada, na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil, o Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 97, de 19/12/2024), integrantes da 10ª Turma Especializada; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 9.3) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.4) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.5) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.6) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.

    Agravo de Instrumento Nº 5004056-22.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 120) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE: LISYANNE BELCHEZ ANDRE ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) AGRAVANTE: SUELI BARROS ANDRE ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) AGRAVANTE: VINICIUS ANDRE PENHA ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) AGRAVANTE: MAURO BARROS ANDRE ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) AGRAVANTE: DANIELE ABILIO SANT ANA ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) AGRAVANTE: SIMONE RIBEIRO BARROS ANDRE ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) AGRAVANTE: GISELE ANDRE PENHA ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) AGRAVANTE: LEONARDO ANDRE DA VEIGA JARDIM ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) AGRAVANTE: ANNA MARIA BARROS ANDRE ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: NATALIA BELCHEZ ANDRE ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

    Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

  • 25/06/2025 22:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 25/06/2025 22:38

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 120

  • 24/06/2025 14:46

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB09TESP

  • 11/06/2025 17:31

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB09TESP -> GAB02

  • 10/06/2025 19:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 10/06/2025 19:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 04/06/2025 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 04/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

  • 29/04/2025 17:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 18:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

  • 10/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 31/03/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/03/2025 17:36

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB09TESP

  • 27/03/2025 19:30

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 2156 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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