19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5041935-32.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)RECORRIDO: MARIA IVANE TEIXEIRA MIGUEL DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA DESPACHO/DECISÃO Em 03/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, em virtude de acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 1.236/DF e por ele homologado, SUSPENDEU as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Referida decisão manteve, ademais, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto ADPF nº 1.236/DF, até o término desta última, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário, conforme segue no trecho abaixo transcrito, in litteris: Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Nessas condições, efetive-se no sistema processual a suspensão desta ação inicialmente por 120 (cento e vinte) dias ou até novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido do dessobrestamento, o que ocorrer primeiro. Se ao cabo de 120 (cento e vinte) dias o STF não se pronunciar sobre o dessobrestamento, renove-se por igual prazo a suspensão sem necessidade de nova decisão.

Intimem-se.
17/09/2025 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 09:56

Convertido o Julgamento em Diligência
10/09/2025 11:28

Juntada de Petição
05/09/2025 17:54

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/09/2025 12:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
05/09/2025 12:38

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG108105
05/09/2025 12:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
02/09/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041935-32.2024.4.02.5001/ESRELATOR: FERNANDA AKEMI MORIGAKIAUTOR: MARIA IVANE TEIXEIRA MIGUEL DA SILVAADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 42 - 18/07/2025 - RECURSO INOMINADOEvento 39 - 07/07/2025 - RECURSO INOMINADO
15/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 17:28

Juntada de Petição
15/07/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041935-32.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA IVANE TEIXEIRA MIGUEL DA SILVAADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANASENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC,
03/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 08:26

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 17:59

Juntada de Petição
22/05/2025 16:42

Juntada de Petição
01/03/2025 02:09

Conclusos para julgamento
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 25
28/02/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
17/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:19

Juntada de Petição
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
04/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
31/01/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:54

Juntada de Petição
30/01/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
15/01/2025 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/12/2024 06:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 10:33

Determinada a citação
18/12/2024 02:09

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 16:03

Juntada de Petição
17/12/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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