30/07/2025 18:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
30/07/2025 18:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
14/07/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
14/07/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/07/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
10/07/2025 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 14:21

Juntada de Petição
02/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014730-19.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: WINNE SOUZA DE ALMEIDA (Pais)ADVOGADO(A): MURILO GOMES JORGE (OAB RJ170750)ADVOGADO(A): GABRIEL LOPES PEREIRA (OAB RJ248579)AUTOR: LUCAS EDUARDO CALAZANS DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MURILO GOMES JORGE (OAB RJ170750)ADVOGADO(A): GABRIEL LOPES PEREIRA (OAB RJ248579)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 23/02/2023 (NB 87/712.733.494-4 ), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 23/02/2023, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
30/06/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
30/06/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 21:53

Juntado(a)
17/03/2025 14:57

Conclusos para julgamento
27/01/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/01/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
30/09/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/09/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/09/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 01:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
01/08/2024 09:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/06/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
18/06/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/06/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/06/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 13:20

Determinada a intimação
12/06/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 13:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
19/03/2024 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
13/03/2024 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/03/2024 23:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/03/2024 10:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/03/2024 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2024 17:06

Não Concedida a tutela provisória
12/03/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 14:52

Juntado(a)
11/03/2024 22:39

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/03/2024 18:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/03/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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