10/09/2025 18:23

Juntada de Certidão
10/09/2025 18:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 17:11

Juntada de Petição
09/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 18:15

Determinada a intimação
05/08/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 18:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/07/2025 13:35

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 12:42

Juntada de Petição
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011375-73.2025.4.02.5001/ESAUTOR: VANER ALVES PRATESADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para reconhecer a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes no que diz respeito ao pagamento do IRPF incidente sobre a rubrica "ADICIONAL HRA - HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO" (ADIC.

DE INTERVALO 32,5%), pagas no período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

Condeno, ainda, a União a restituir à parte autora os eventuais valores indevidamente descontados a título de IRRF sobre a rubrica acima descrita, respeitados o limite de alçada, o limite temporal acima fixado e a sistemática de cálculo ora fixada. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Transitada em julgado esta decisão, caberá ao autor comunicar ao órgão que paga seus vencimentos, para que deixe de realizar a retenção do Imposto de Renda na fonte, com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.

Após dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/06/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 22:28

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 19:09

Conclusos para julgamento
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/05/2025 13:59

Juntada de Petição
06/05/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:04

Determinada a citação
05/05/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000327-69.2025.4.02.5114

Marisa Oliveira da Silva Firmino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandra de Oliveira Malinosky

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017620-03.2025.4.02.5001

Drielli Cristina Felix dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008558-23.2022.4.02.5104

Luiz Alberto Alves dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002550-94.2022.4.02.5115

Uniao

Paulo Cezar Calandrini Barata

Advogado: Alexandre Gusmao Coimbra

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002550-94.2022.4.02.5115

Bruno Carlos de Andrade

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/09/2025 15:21

Exibir Processo