27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/08/2025 13:01

Juntada de Petição
01/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
17/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010002-43.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: ROSINEIDE BRITO SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): CLAUDOMIR DA SILVA (OAB RJ126022) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)", nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: I - No caso de apresentação de cálculos, exclusivamente, pela parte autora, intime-se a parte ré para que se manifeste em 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeçam-se os requisitórios na forma do item “II.1”.

II.1 - Expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento em favor desta, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração).

Caso haja valores de honorários sucumbenciais devidos à Procuradoria Federal, estes deverão ser abatidos dos valores eventualmente devidos à parte autora.

Assim, deverá ser expedida uma requisição de pagamento para a parte autora com o valor de seu crédito, abatido o valor devido a título de tais honorários e outra requisição de pagamento para a cobrança desses honorários sucumbenciais devidos pela parte Demandante, cabendo destacar que o montante do crédito (parcela da parte autora e parcela da procuradoria federal) é que determinará a natureza da requisição (RPV ou precatório), com vistas a se evitar o fracionamento impedido pela Constituição Federal.

II.2 - Não havendo apresentação de cálculos pela executada ou mesmo pela parte exequente, remetam-se os autos ao i.

Contador do Judicial. Remetido o processo ao Contador, deverá ser efetivada sua suspensão pelo prazo concedido ao setor contábil, no art. 54 da Consolidação de Normas da DIRFO e com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem em 10 (dez) dias.

III – Havendo concordância, expeçam-se os respectivos requisitórios na forma do item “II.1” e, em seguida, dê-se vista às partes acerca da requisição de pagamento, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias.

IV - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação, competindo aos advogados procederem ao acompanhamento nos próprios autos OU junto ao Eproc do TRF da 2ª Região.

Saliente-se que, com a ocorrência do depósito, não é necessário que o beneficiário compareça à Justiça Federal, pois pode diligenciar junto ao andamento processual ou ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito e apresentar-se diretamente à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), após a data consignada para liberação do numerário, munida dos documentos ali elencados.

V – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito.

Oportunamente, caso necessário, voltem os autos conclusos para deliberação.
15/07/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 21:38

Determinada a intimação
15/07/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
08/07/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
07/07/2025 16:14

Juntada de Petição
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
23/06/2025 16:48

Juntada de Petição
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010002-43.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: ROSINEIDE BRITO SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): CLAUDOMIR DA SILVA (OAB RJ126022) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que ainda entender cabível/pertinente para o regular prosseguimento da execução.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Noutro giro, se nada mais for requerido, dê-se baixa.
19/06/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 20:34

Determinada a intimação
18/06/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:37

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/05/2025 14:27

Juntada de Petição
26/05/2025 14:23

Juntada de Petição
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
23/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 15:31

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 17:47

Conclusos para julgamento
14/01/2025 17:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/11/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/10/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/10/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/10/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:41

Juntada de Petição
10/09/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 58
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
31/08/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ROSINEIDE BRITO SANTOS OLIVEIRA Data: 23/09/2024 às 14:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: MICHE
30/08/2024 16:24

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 47
30/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/08/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/08/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/08/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/08/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/08/2024 16:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ROSINEIDE BRITO SANTOS OLIVEIRA Data: 18/09/2024 às 14:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: MICHE
05/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/05/2024 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/05/2024 20:22

Juntada de Petição
02/05/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/04/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 10:43

Convertido o Julgamento em Diligência
27/11/2023 17:43

Conclusos para julgamento
18/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/11/2023 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/11/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 20:04

Determinada a intimação
31/10/2023 12:22

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/10/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2023 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/10/2023 18:23

Juntada de Petição
06/10/2023 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 06:58

Determinada a intimação
05/10/2023 15:02

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/07/2023 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/07/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/03/2023 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/02/2023 14:31

Juntada de Petição
16/02/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2023 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2023 12:41

Determinada a citação
08/02/2023 18:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/02/2023 18:21

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 18:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
09/11/2022 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/11/2022 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/11/2022 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2022 19:04

Determinada a intimação
08/11/2022 17:34

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2022 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO • Arquivo

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