05/09/2025 17:36

Baixa Definitiva
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018173-84.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: WESLEY MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): LEONARDO SANTANA MAR (OAB SP269229) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da decisão judicial proferida nos autos, intime-se a parte autora para ciência, requerendo o que entender de direito.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Intimada a parte autora, nada sendo requerido ou não havendo óbice, dou como encerrada a fase de cumprimento de sentença da presente demanda e determino a baixa e arquivamento dos autos com as devidas anotações.

Cumpra-se.
26/08/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:04

Despacho
25/08/2025 19:22

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/08/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018173-84.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: MULTIVIX CARIACICA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
12/08/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:19

Determinada a intimação
02/08/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 02:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 18:12

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 32
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018173-84.2024.4.02.5001/ESAUTOR: WESLEY MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): LEONARDO SANTANA MAR (OAB SP269229)SENTENÇAIsto posto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a IES requerida a adotar todas as providências necessárias para que o diploma da autora seja expedido, registrado e a ela entregue, observadas as respectivas atribuições, nos termos da fundamentação acima, estabelecendo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para que a IES proceda à expedição do diploma sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor total de R$ 20.000,00 (três mil reais). b) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA UNIÃO.

Sem custas nem honorários.

Nos termos da fundamentação, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.
03/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 09:07

Julgado procedente em parte o pedido
11/12/2024 15:51

Conclusos para julgamento
11/12/2024 15:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
10/12/2024 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/11/2024 15:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
16/10/2024 17:37

Juntada de Petição
16/10/2024 17:36

Juntada de Petição
16/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/09/2024 21:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/08/2024 14:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/08/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2024 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 22:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/06/2024 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:01

Não Concedida a Medida Liminar
11/06/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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