26/08/2025 11:01

Baixa Definitiva
26/08/2025 11:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Conclusos para decisão/despacho - 20/08/2025 15:33:36)
20/08/2025 15:45

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/08/2025 15:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 14:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO40
20/08/2025 14:07

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
30/07/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
30/07/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
24/07/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 19:44

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2025 12:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
22/07/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 70
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009010-71.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ELAINE CARUZZO NICOLAU (AUTOR)ADVOGADO(A): NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
16/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/07/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009010-71.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ELAINE CARUZZO NICOLAU (AUTOR)ADVOGADO(A): NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder o auxílio-acidente à parte autora.

Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, diante da impossibilidade de se conceder benefício de auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

O recurso não pode ser conhecido.

Colho da sentença a seguinte fundamentação: A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária pressupõe a comprovação: i) incapacidade do trabalhador, de forma parcial e/ou temporária, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ii) a manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da incapacidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses, em regra (arts. 25, I e 59 da Lei nº 8.213/91).

O auxílio-acidente será devido, a título de indenização, ao segurado que apresentar sequelas permanentes que reduzam sua capacidade para o exercício da atividade habitual, sendo tais sequelas decorrentes de lesões por acidente de qualquer natureza, nos termos do art. 26, inciso I, art. 40 e art. 86, caput, e parágrafos 1º e 3º da Lei nº 8.213/91.

No caso em análise, o laudo anexado aos autos (evento 26) constatou ser a parte autora acometida de "S52.1 - Fratura da extremidade superior do rádio", em razão de acidente sofrido em 24/2/2022, resultando-lhe sequela consolidada que implica em redução da capacidade laboral, com termo inicial em 1/03/2024.

Registro que a parte autora possui qualidade de segurado, conforme se verifica do CNIS (evento 2, CNIS1).

Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente a partir de 1/3/2024, data da consolidação das lesões.

Oportuno mencionar que o nível do dano e suas consequências não devem ser analisados para efeitos de concessão de auxílio-acidente, mas sim a existência ou não de sequela que implique na redução de capacidade laboral decorrente de acidente, conforme estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça em seu tema 416: Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual deve-se ainda que mínima a lesão.

Por fim, a parte autora não faz jus, entretanto, ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, uma vez que o laudo indica apenas a existência de sequelas consolidadas que impliquem em redução da capacidade.

Em sua defesa, evento 34, CONT1, o INSS restringiu-se a apresentar alegações a respeito da lesão e sequela da parte autora, concluindo que não seria possível possível afirmar que tenha efetiva repercussão na atividade laboral da autora.

Sustentou, além de explanação teórica a respeito do tema, que para que haja o direito ao auxílio-acidente, imprescindível que ocorra, além do evento e do nexo entre este e o trabalho, a perda ou redução da capacidade para o desempenho do trabalho que o segurado vinha exercendo quando do acidente. Naquele momento processual, a Autarquia deveria ter apresentado sua defesa com todas as matérias que entendesse pertinentes ao caso.

Não o tendo feito, operou-se a preclusão.

Já ao interpor o recurso contra a sentença, o INSS sustentou pela primeira vez que o pedido deveria ser julgado improcedente pois o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente.

Com isso, o INSS pretende inserir, apenas nesta fase processual, alegação de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor que não foi submetida ao contraditório na fase oportuna.

Trata-se de evidente inovação recursal, que impede o conhecimento do recurso.

O ordenamento jurídico brasileiro prestigia a estabilidade da lide e o respeito às fases processuais. Nos termos do art. 342 do CPC, depois de apresentada a contestação, apenas em hipóteses restritas — fato ou direito superveniente, matérias de ordem pública ou previsão legal expressa — é lícito ao réu deduzir novas alegações.

Nenhuma dessas exceções se verifica no caso. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.
26/06/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:59

Não conhecido o recurso
26/06/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 17:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/01/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/01/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/01/2025 11:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
17/01/2025 11:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
17/01/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/01/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/01/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/01/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:08

Determinada a intimação
14/01/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/11/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/11/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
16/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
16/10/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/10/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 09:00

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 13:18

Conclusos para julgamento
22/07/2024 17:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/07/2024 16:10

Juntada de Petição
28/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/06/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/06/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/06/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/06/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/06/2024 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/05/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/05/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/05/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/05/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/05/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/05/2024 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 09:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/05/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/05/2024 09:07

Determinada a intimação
15/05/2024 16:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELAINE CARUZZO NICOLAU <br/> Data: 21/05/2024 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDE
15/05/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/04/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 11:37

Não Concedida a tutela provisória
15/04/2024 20:22

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 12:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/02/2024 11:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/02/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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