10/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 17:26

Determinada a intimação
10/09/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 10:02

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
31/07/2025 10:02

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
31/07/2025 10:02

Determinada a intimação
31/07/2025 02:48

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 02:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 02:48

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 04:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006690-88.2024.4.02.5120/RJAUTOR: SOLANGE AGUIAR DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ115899)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a: a) RECONHECER, para fins de carência, as competências de 09/1988 a 10/1989 e de 01/1999 a 08/2001, devendo a Autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados; b) IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, com DIB em 26/06/2024 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
04/07/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/07/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 09:56

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 13:15

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/02/2025 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 18:35

Determinada a citação
28/02/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/01/2025 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/01/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:51

Determinada a intimação
06/11/2024 02:17

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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