17/07/2025 14:10

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJDCA05
17/07/2025 13:33

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
16/07/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
24/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007560-42.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: MARIA MENDES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): INGRID DE SOUZA RAPOSO SILVA (OAB RJ211430) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (ART. 20 DA LEI 8.742/1993).

AUTORA ACOMETIDA DE ENFERMIDADE CAUSADORA DE IMPEDIMENTO QUE NÃO PERDURARÁ POR MAIS DE DOIS ANOS.

CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE AFASTAM A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO APTO A CARACTERIZAR A REQUERENTE COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO.

NÃO IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 10 DO ART. 20 DA LEI N° 8.742/1993.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, considerando o resultado desfavorável da perícia judicial, em relação ao requisito de deficiência geradora de impedimento de longo prazo.

Decido.

O resultado da perícia judicial, realizada em 24/09/2024 (Evento 23.1), revela que o quadro clínico da requerente gera impedimento de natureza temporária, desde 11/2023, em decorrência de "dor lombar que irradia para membros inferiores com rebaixamento do humor".

O perito estimou prazo de 6 meses para recuperação (quesitos "2" e "3").

Realizada a anamnese, o expert informou: Anamnese: Periciada 56 anos, Balconista de mercearia, 2º grau completo.

Relata que apresenta dor em todo o corpo há 7 anos, não referindo melhora significativa com o tratamento médico conservador.

Nega ter recebido benefício do INSS.

Afirma realizar tratamento médico com psiquiatra e faz uso de medicamento antidepressivo, ansiolítico, analgésico.

Nega realizar fisioterapia.

Relata que já trabalhou como faxineira.

Além da realização da anamnese, o perito analisou os seguintes documentos médicos: Todos os documentos dos autos foram devidamente analisados e somente os conclusivos estão listados abaixo.

RNM de coluna lombar de 28/11/2023 com abaulamento de L1-L5 com radiculopatia.

Ademais, efetuou exame clínico da requerente, cujos achados foram os seguintes: O expert do juízo asseverou que a condição clínica da requerente não caracteriza impedimento de longo prazo, ou seja, que subsista por período superior a 2 anos: 2.

Em caso positivo, no quesito anterior, qual o prazo de duração de tal deficiência/ impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 (dois) anos? R- Cerca de 6 meses, a partir de hoje.

Recomenda-se repouso, RPG, Pilates, psicoterapia.

Negativo.

Apresenta dor lombar que irradia para membros inferiores com rebaixamento do humor. 3.

Qual a data ou época do início da deficiência/ impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/ o impedimento? É possível determinar se na DER a parte autora apresentava deficiência? Fundamente.

R- Início em novembro de 2023.

Baseado na anamnese, exame físico e documentos médicos.

Dessa forma, com base nos elementos dos autos, não é possível reconhecer a existência de impedimento de longo prazo, requisito essencial para a concessão do benefício assistencial, conforme o §10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

Isso porque o período em que o perito do juízo constatou a existência de impedimento – de 11/2023 a 24/03/2025 (180 dias a partir da data da perícia) – é insuficiente para alcançar o prazo mínimo de dois anos exigido pela legislação.

A alegação da recorrente de que as doenças apresentadas teriam caráter degenerativo e, portanto, seriam automaticamente enquadráveis como impedimentos de longo prazo não se sustenta, já que a caracterização jurídica do impedimento exige a demonstração não apenas da patologia, mas de suas repercussões funcionais persistentes e duradouras no tempo.

No presente caso, o próprio perito destaca que a recuperação é esperada com tratamento adequado, como repouso, RPG, pilates e psicoterapia.

Também não procede a afirmação de que o perito, contraditoriamente, reconheceu a existência de impedimento de longo prazo.

O fato de ter descrito sintomas relevantes no momento da perícia – dor, marcha antálgica e prostração – não implica que tais condições sejam permanentes ou duradouras por dois anos ou mais.

Ao contrário, o expert afirmou que se tratam de manifestações temporárias, suscetíveis de melhora em curto/médio prazo.

A menção ao Tema 173 da TNU, que define a deficiência como impedimento de longo prazo com duração mínima de dois anos, reforça a necessidade de que o julgador observe, no caso concreto, o período compreendido entre o início do impedimento e a data prevista para sua cessação.

E, conforme bem esclarecido no laudo, esse intervalo, no presente caso, é inferior ao exigido.

Fato é que as conclusões do laudo pericial são suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico da parte autora, ao menos no momento, não permite seu enquadramento no conceito de deficiência ou enfermidade necessária para a concessão do benefício pretendido, não havendo justificativa para reforma da sentença.

Em sendo assim, em caso de a previsão pericial de recuperação vir a não se confirmar, poderá a requerente voltar a postular, administrativamente, a concessão do benefício.

Em síntese: com base nas informações contidas no laudo pericial, a parte autora, ao menos por ora, não faz jus ao benefício assistencial.

Os argumentos por ele deduzidos são inaptos a afastar a higidez do laudo produzido pelo perito judicial, no qual se baseou o juízo originário, devendo, então, a sentença de improcedência ser mantida pelos próprios fundamentos, sendo aplicável ao caso o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, expresso em seu Enunciado n° 72: Portanto, não preenchido o primeiro requisito (situação subjetiva de pessoa portadora de deficiência), mostra-se desnecessária a análise da situação econômica (situação objetiva de miserabilidade).

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 5.1). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
19/06/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 19:08

Conhecido o recurso e não provido
04/06/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
03/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/04/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/04/2025 19:28

Recebido o recurso de Apelação
29/04/2025 23:45

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
25/04/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/04/2025 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
24/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 16:03

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 10:29

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
20/03/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/03/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 52 e 53
24/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 12:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/02/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/02/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/02/2025 16:35

Determinada a intimação
17/02/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/12/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
10/12/2024 14:27

Determinada a intimação
09/12/2024 19:31

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/11/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/11/2024 14:46

Determinada a intimação
02/11/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/10/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/10/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
01/10/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/10/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:08

Juntada de Certidão
10/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 11 e 12
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/08/2024 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 22:47

Juntada de Certidão
15/08/2024 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 07:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA MENDES DOS SANTOS <br/> Data: 24/09/2024 às 16:30. <br/> Local: CONSULTORIO DR GUILHERME RIEGEL COELHO - RUA DA CONCEIÇÃO 141, SALA DE REUNIÃO, CENTRO, NITERÓI/RJ <br/> Perito: GUILHERME
15/08/2024 07:24

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:51

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2024 09:32

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 07:40

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/08/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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