30/07/2025 01:15

Baixa Definitiva
19/07/2025 09:25

Determinado o Arquivamento
18/07/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 00:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO41
18/07/2025 00:18

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/06/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003105-25.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): IASSY ALVES DE CASTRO FILHO (OAB SP330123)ADVOGADO(A): MARCELO MIZAEL DA SILVA (OAB SP325324)ADVOGADO(A): MÁRCIO BENEVIDES SALES (OAB SP325670)ADVOGADO(A): ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO (OAB SP304363) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA À ÉPOCA DOS FATOS A PROVAR.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 34/TNU.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recorre a parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Eventos 50 e 61).

Decido.

A controvérsia recursal recai na comprovação do tempo de trabalho rural como segurado especial entre 01/01/1984 a 31/12/1989.

Em que pese o inconformismo do recorrente, a sentença recorrida se revela absolutamente incensurável, ao concluir que o autor não se desincumbiu do seu ônus de apresentar algum início de prova material contemporânea ao período rural a comprovar, conforme Súmula 34 da TNU ("Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar").

Nos termos do julgado recorrido: "No caso em tela, examinando a documentação carreada aos autos, observo que os documentos juntados não configuram início de prova material, sendo insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural no período de 01/01/1984 a 31/12/1989, senão vejamos: a) a certidão de casamento dos pais, realizado em 25/04/1994, é extemporânea ao período postulado (Evento 1, CERTCAS4 e Evento 1, PROCADM13, página 43); b) da mesma forma, com relação à extemporaneidade, cito os seguintes documentos: registro geral de imóveis - certidão de herança, datado de 25/09/2003 (Evento 1, OUT5, página 1 e Evento 1, PROCADM13, página 44); certidão de herança datada de 08/09/2003 (Evento 1, OUT5, página 2 e Evento 1, PROCADM13, página 45); certidão de óbito do pai do Autor, Sr.

Martimiro Alves da Silva, falecido no dia 21/04/2020 (Evento 1, CERTOBT6 e Evento 1, PROCADM13, página 47); certificado de cadastro de imóvel rural 1996/1997 (Evento 1, OUT7, página 1 e Evento 1, PROCADM13, página 40); certificado de cadastro de imóvel rural 1998/1999 (Evento 1, OUT7, página 2 e Evento 1, PROCADM13, página 41); certificado de cadastro de imóvel rural 2006/2007/2008/2009 (Evento 1, OUT7, página 3 e Evento 1, PROCADM13, página 42); carta aviso e comprovação de vacinação do genitor, datada de 31/10/2005 (Evento 1, OUT10 e Evento 1, PROCADM13, página 48); carnês de ITR posteriores ao período almejado (Evento 1, OUT18 e Evento 1, PROCADM15, páginas 06-09); declaração do ITR Exercício 2011 (Evento 1, PROCADM14, páginas 10-13).

Além disso, as declarações juntadas (Evento 1, DECL15, DECL16 e Evento 1, PROCADM14, páginas 28-29) equivalem à depoimento pessoal e/ou à prova testemunhal, não se prestando como início de prova material.

Registro, ainda, que o histórico escolar, datado de 21/08/2023 (referente apenas ao ano de 1987, Evento 1, OUT17 e Evento 1, PROCADM14, página 1) é insuficiente para demonstrar o tempo rural almejado.

Assim, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido declaratório de atividade rural no período de 01/01/1984 a 31/12/1989".

O recorrente argumenta que a contemporaneidade do documento deve considerar os fatos nele transcritos e não sua data de emissão.

Ocorre que ainda que se admitisse a validade do argumento - o que considero apenas para fins de dialeticidade -, nos documentos trazidos aos autos, não há qualquer indicação de atividade rural, no período que o autor pretende comprovar, de 01/01/1984 a 31/12/1989.

A bem da verdade, o recorrente extrapola as regras de inferência para além da interpretação que o conteúdo dos documentos permite.

Por exemplo, em seu recurso (pág. 13), ele afirma o seguinte: "Certidão de Casamento dos seus pais (Evento 1, CERTCAS4, Página 1), na qual comprova que o seu pai era agricultor desde o casamento religioso com efeitos civis efetuado no dia 25 de outubro de 1968, no qual é qualificado como agricultor".

Ora, a referida certidão foi lavrada em 1994 e cujos dados foram extraídos do livro de Registro de Casamentos do Cartório do Registro Civil de Santa Luzia - Paraíba (Ev. 1.4). Naquele livro, há o assento de casamento dos seus pais - casamento religioso com efeito civil -, efetuado em 1968, quando, nessa época, o seu pai se declarou agricultor.

A referida certidão nem de longe comprova que o genitor do autor era agricultor desde 1968 até 1994. O mesmo se diga para a Certidão de Herança (Ev. 1.5), para o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (Ev. 1.7), e para o Histórico Escolar de 1987 (Ev. 1.17).

Nos referidos documentos, não há qualquer indicação de efetiva atividade rural, no período de 01/01/1984 a 31/12/1989.

Aliás, no Histórico Escolar, os pais do autor sequer são qualificados profissionalmente (Ev. 1.17).

O mero fato de o autor residir em zona rural, por sua vez, não comprova o efetivo exercício de atividade campesina. Por fim, em que pese a jurisprudência do STJ admitir ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado (...)" (Súmula 577), o "documento mais antigo apresentado" deve, pelo menos, cumprir a exigência da contemporaneidade dos fatos a provar, o que não ocorre no caso. Ante o exposto, VOTO no sentido de manter a sentença recorrida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos e, consequentemente, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 9). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
19/06/2025 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 19:08

Conhecido o recurso e não provido
02/06/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2025 23:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
27/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/04/2025 16:36

Determinada a intimação
24/04/2025 22:36

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/03/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/03/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
17/03/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 08:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2025 10:17

Conclusos para julgamento
12/03/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
18/02/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 11:25

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 11:51

Juntado(a)
27/01/2025 12:04

Juntada de Petição
25/11/2024 11:52

Conclusos para julgamento
23/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
13/11/2024 23:12

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência Virtual do 12º JEF - Zoom - 13/11/2024 11:00. Refer. Evento 41
13/11/2024 16:38

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
05/11/2024 13:16

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiência Virtual do 12º JEF - Zoom - 13/11/2024 11:00. Refer. Evento 36
05/11/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/11/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/11/2024 12:23

Determinada a intimação
05/11/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 17:25

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual do 12º JEF - Zoom - 12/11/2024 11:00
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
23/10/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/10/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/10/2024 09:01

Determinada a intimação
03/10/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/09/2024 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/09/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 12:27

Determinada a intimação
10/09/2024 11:38

Juntada de Petição
10/09/2024 10:00

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/09/2024 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/08/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 10:59

Determinada a intimação
21/08/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/05/2024 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 17:41

Determinada a citação
17/05/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2024 15:50

Determinada a intimação
30/04/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 11:27

Juntada de Petição
18/04/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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