18/09/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/09/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090164-14.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GABRIELA CINTRA ROSAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos, a fim de (i) determinar que a parte ré realize o cômputo de cada hora, entre as 22h e 5h, como 52 minutos e 30 segundos, a fim de que, nos meses em que houve pagamento do adicional em razão das setes horas trabalhadas, seja computada a oitava hora ficta, (ii) determinar que a parte ré adote o fator divisor 200 para o cálculo do adicional noturno enquanto durar o regime de 40 horas semanais, bem como de (iii) condenar a parte ré a pagar as diferenças remuneratórias relativamente ao período em que a autora recebeu o adicional noturno sob divisores diversos, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas nem verbas honorárias, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, havendo sucumbência, intime-se a parte vencedora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Com manifestação, retifique-se a autuação para cumprimento de sentença (JEF).

Nada sendo requerido, ou não havendo sucumbência, dê-se baixa.
15/09/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 10:28

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 15:48

Conclusos para julgamento
09/09/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090164-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIELA CINTRA ROSAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Ciente da anulação da sentença de indeferimento da petição inicial em sede de Recurso Inominado.

Cite(m)-se o(s) réu(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246, caput, §§ 1º e 2º, do CPC) para oferecimento de contestação em 30 (trinta) dias, devendo, ainda, apresentar toda a documentação pertinente para o esclarecimento da causa, nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n.º 10.259/01, bem como manifestar-se a respeito de eventual pedido de tutela provisória, para fins de justificação prévia, conforme o art. 300, § 2º, do CPC.

Caso decorrido o prazo para confirmação do recebimento da citação pelo DJE, cite(m)-se o(s) réu(s) por oficial de justiça pelo mesmo prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência da confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que se fixa desde já em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1º-A, II, 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC.

Contestada a ação, abrir-se-á vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.

Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença.
02/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/08/2025 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 18:57

Determinada a citação
05/08/2025 23:10

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 11:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO17
05/08/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5090164-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: GABRIELA CINTRA ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTEÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

TEMAS 350 E 1373 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APENAS PARA HIPÓTESES ESPECÍFICAS E, MESMO NESTAS, O REQUERIMENTO É DISPENSADO QUANDO HÁ NOTÓRIO E REITERADO ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.

NEGATIVA DE JURISDIÇÃO CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, de modo a reconhecer a presença do interesse de agir e ANULAR A SENTENÇA para que o processo tenha seu regular curso no juízo de origem.

Sem custas e honorários, considerando o provimento do recurso e o disposto no art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 17:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:03

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/03/2025 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
10/03/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/03/2025 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:39

Determinada a intimação
26/02/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 14:44

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
16/01/2025 12:55

Conclusos para julgamento
16/01/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/01/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/01/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:10

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 10:38

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 18:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO17S)
06/12/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/11/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 21:25

Despacho
25/11/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 19:07

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 16:08

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO17S para CEJUSCRIOA)
13/11/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 10:11

Determinada a intimação
05/11/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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