TRF2 - 5005171-44.2025.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GELSON LOPES GUIMARAES FILHO

CPF *48.***.*77-00

Advogados

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB: 019770/SC

CPF *21.***.*45-60

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

CNPJ: 08.254.798/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 12:10

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2025 12:10

    Transitado em Julgado - Data: 31/09/2025

  • 31/08/2025 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 19/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 18/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005171-44.2025.4.02.5120/RJAUTOR: GELSON LOPES GUIMARAES FILHOADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)SENTENÇAAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC/15.

    Sem custas processuais e nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

    Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao registro de baixa no sistema, com consequente arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 15/08/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/08/2025 16:31

    Indeferida a petição inicial

  • 15/08/2025 14:16

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2025 11:47

    Juntada de Petição

  • 15/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 30/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 29/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 28/07/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/07/2025 14:05

    Determinada a intimação

  • 25/07/2025 14:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2025 10:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 04/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 03/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005171-44.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: GELSON LOPES GUIMARAES FILHOADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC).

    Portanto, não há mais interesse jurídico no qual o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto.

    II - Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, diante da competência absoluta (competência territorial-funcional) dos juízos federais para processar e julgar os feitos cujos jurisdicionados, em regra, residam dentro de seus limites jurisdicionais, trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, expedido por concessionária/permissionária de serviço público (luz, água, gás), em prazo não superior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.

    Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para sentença de extinção sem apreciação de mérito.

    Caso contrário, voltem-me para deliberação.    

  • 02/07/2025 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 20:10

    Decisão interlocutória

  • 02/07/2025 18:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2025 18:00

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 02/07/2025 08:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 30/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 27/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005171-44.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: GELSON LOPES GUIMARAES FILHOADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observo que a petição inicial apresenta como valor atribuído a causa o importe de R$ 16.710,00 (dezesseis mil setecentos e dez reais). É notório que o valor da causa serve de parâmetro para fixação da competência dos Juizados Especiais, de natureza absoluta, não sendo possível, evidentemente, a mera escolha do rito pela parte requerente.

    No âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para o julgamento de ações cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput e § 3º, da Lei n.º 10.259/2001).

    Considerando-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 16.710,00 e, ainda, em se tratando de ação cujo pedido não encontra óbice nas exceções previstas no § 1º do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, a competência para processar e julgar o caso em tela é do JEF Cível adjunto a esta Vara Federal.

    Dessa forma, proceda-se à retificação da classe processual, a fim de que passe a constar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial.

    Após, com ou sem cumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação.    

  • 26/06/2025 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 19:20

    Despacho

  • 26/06/2025 18:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/06/2025 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005310-93.2025.4.02.5120

Silas Alves de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriela Brandao Domingues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004649-48.2024.4.02.5121

Aline Oliveira de Souza

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/06/2025 20:54

Exibir Processo

Processo nº 5005131-50.2024.4.02.5103

Uniao - Fazenda Nacional

Alan Junio Paulo de Almeida

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 5003778-41.2025.4.02.5102

Rosilene do Socorro Wisnesky

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camila Gomes Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011802-70.2025.4.02.5001

Gelcimar Roberto Ferreira Andre

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo