19/09/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034889-94.2021.4.02.5001/ES AUTOR: NERILDO JOSE GOLDNERADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Em vista dos recursos de apelação apresentados pelo INSS e pela parte autora, intimem-se as partes recorridas para apresentarem contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).

Intimem-se.
28/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:15

Despacho
27/08/2025 10:57

Juntada de Petição
27/08/2025 10:15

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
30/07/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 30/07/2025 Número de referência: 1361638
25/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/07/2025 12:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 95 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
10/07/2025 08:47

Juntada de Petição
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034889-94.2021.4.02.5001/ESAUTOR: NERILDO JOSE GOLDNERADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de contribuição e carência os períodos de 21/02/1991 a 20/08/1991, 10/02/1993 a 01/09/1993 e de 26/02/1997 a 02/06/1997, em que o autor manteve vínculo com o Governo do Estado do Espírito Santo, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo IPAJM; b) Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 06/09/1988 a 26/09/1990 e de 03/06/1997 a 23/09/1997; c) Converter o período especial em tempo comum, inclusive os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS, de 08/05/1993 a 01/03/1997 e de 27/06/2005 a 30/06/2017, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder a parte autora aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos desde a data em que o autor preencher todos os requisitos legais para tanto, devendo o INSS promover a reafirmação da DER.

O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (83.81 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

I, incluído pela Lei 13.183/2015).; d) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data da reafirmação da DER, a ser estabelecida pelo INSS.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
02/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:04

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 18:00

Conclusos para julgamento
25/04/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
16/04/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
03/04/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 09:12

Determinada a intimação
02/04/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 17:59

Juntada de peças digitalizadas
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
10/12/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
27/11/2024 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 22:27

Despacho
26/11/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 17:57

Juntada de peças digitalizadas
21/11/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/11/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:05

Determinada a intimação
15/08/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 13:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
23/07/2024 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
04/07/2024 13:17

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
02/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
26/06/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
14/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 16:32

Determinada a intimação
17/04/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
23/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
20/02/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
05/02/2024 16:42

Expedição de ofício - 1 carta
05/02/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 13:54

Decisão interlocutória
27/11/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/09/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2023 17:44

Determinada a intimação
31/07/2023 18:51

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/06/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 16:44

Convertido o Julgamento em Diligência
28/04/2023 18:33

Conclusos para julgamento
17/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/02/2023 05:38

Juntada de Petição
30/01/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2023 12:34

Determinada a intimação
17/11/2022 15:49

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/09/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/08/2022 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
25/07/2022 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2022 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2022 15:09

Determinada a citação
18/07/2022 15:36

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2022 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/06/2022 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2022 20:51

Determinada a intimação
23/05/2022 15:19

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2022 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/04/2022 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2022 17:18

Determinada a intimação
14/02/2022 14:49

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2022 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/12/2021 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2021 21:39

Determinada a intimação
10/12/2021 18:41

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2021 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/11/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2021 15:32

Determinada a intimação
01/10/2021 16:24

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2021 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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