30/07/2025 17:48

Baixa Definitiva
30/07/2025 12:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO14
30/07/2025 12:03

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 12:34

Juntada de Petição
09/07/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5074702-17.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: VIVIANE FERREIRA DA MOTA (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE FERREIRA DA MOTA (OAB RJ178004) MILITAR – AUXÍLIO FARDAMENTO – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 - PAGAMENTO DO VALOR A MENOR REALIZADO EM 2014 - COBRANÇA DA DIFERENÇA APENAS EM 2024 - ENUNCIADO 126 DA TRU DE 15/04/2025 - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL contados da promoção do militar, e não se reinicia com a passagem do militar à reserva - RECURSO Da parte AUTORa CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e ficam suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/06/2025 15:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
14/06/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/06/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/05/2025 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 14:07

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 09:31

Conclusos para julgamento
28/01/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/01/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/01/2025 17:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO14F)
12/12/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/12/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:20

Juntada de Petição
26/09/2024 14:18

Despacho
25/09/2024 20:57

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 17:38

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO14F para CEJUSCRIOA)
24/09/2024 17:38

Decisão interlocutória
24/09/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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