03/09/2025 15:48

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:39

Juntada de Petição
29/08/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
10/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035726-04.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GILBERTO BRAGA LOPES (Curador)ADVOGADO(A): CRISTIANO LUIZ DE ALMEIDA PERES (OAB RJ125298)AUTOR: EXPEDITA BRAGA LOPES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): CRISTIANO LUIZ DE ALMEIDA PERES (OAB RJ125298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por EXPEDITA BRAGA LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando, em síntese, o restabelecimento de pensões por morte. Para concessão de tal medida excepcional é necessária existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC.

No caso vertente, os documentos anexados aos autos indicam que tanto o benefício NB 21/085.574.461-8, quanto o NB 93/077.656.565-6, estão ativos e com pagamento regular.

Dessa forma, não observando a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO a medida liminar e reservo-me para apreciar a questão de mérito na sentença.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001).

Sem prejuízo da citação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.

Após, voltem os autos conclusos.
30/06/2025 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:38

Determinada a citação
24/06/2025 17:09

Juntado(a)
07/06/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
15/05/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/05/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/05/2025 23:32

Juntada de Petição
06/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares - URGENTE
06/05/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/05/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2025 13:19

Determinada a intimação
29/04/2025 15:04

Juntado(a)
28/04/2025 15:34

Juntado(a)
24/04/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 20:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/04/2025 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/04/2025 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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