20/08/2025 08:15

Baixa Definitiva
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
04/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
31/07/2025 07:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 07:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 07:08

Determinada a intimação
30/07/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJMAG01
30/07/2025 12:03

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
23/07/2025 07:41

Juntada de Petição
08/07/2025 16:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA016477 - DAVID SOMBRA PEIXOTO)
08/07/2025 16:32

Juntada de Petição - (CEPVA007919 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001047-70.2024.4.02.5114/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: JHONATAN BORGES PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCILEIDE CAROLI BRAGA MALINOSKY (OAB RJ197036)ADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB RJ210866)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) civil - dpvat - nova legislação que estabeleceu a suspensão dos pagamentos até a regularização do recolhimento da contribuição ao seguro - dpvat/spvat atualmente revogado - ausência de previsão de qualquer indenização presente ou futura para o caso dos autos diante da revogação definitiva do seguro obrigatório - sentença de improcedência - recurso da parte autora conhecido e não provido - sentença mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença pelos próprios fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/06/2025 14:19

Juntada de Petição
24/06/2025 16:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA007919 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
11/06/2025 17:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
03/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/05/2025 10:49

Juntada de Petição
12/05/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/05/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/03/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/02/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 10:40

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 16:17

Juntada de Petição
31/01/2025 09:47

Juntada de Petição
05/12/2024 16:28

Conclusos para julgamento
05/12/2024 16:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/11/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/11/2024 14:59

Juntada de Petição
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/11/2024 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/11/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:16

Juntada de Petição
09/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/10/2024 11:24

Juntada de Petição
01/10/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/09/2024 09:58

Juntada de Petição
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/09/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/09/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2024 20:18

Determinada a intimação
10/09/2024 17:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JHONATAN BORGES PEREIRA <br/> Data: 18/10/2024 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: CRISTIA
10/09/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 17:35

Juntada de Certidão
10/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/07/2024 09:57

Juntada de Petição
29/07/2024 05:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA007919 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
29/07/2024 05:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/07/2024 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/07/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/06/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 09:38

Determinada a intimação
27/06/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 16:54

Juntada de Petição
20/05/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 17:37

Determinada a intimação
16/05/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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