TRF2 - 5005132-13.2025.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA DO CARMO JORGE

CPF *45.***.*66-51

Advogados

ALAN ROVETTA DA SILVA

OAB: 013223/ES

CPF *87.***.*06-55

EMILENE ROVETTA DA SILVA

OAB: 013341/ES

CPF *77.***.*97-01

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 18/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005132-13.2025.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA DE FATIMA DO CARMO JORGEADVOGADO(A): EMILENE ROVETTA DA SILVA (OAB ES013341)ADVOGADO(A): ALAN ROVETTA DA SILVA (OAB ES013223)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 11/12/2024, data do requerimento administrativo, até 120 dias após a sua efetiva implantação no sistema de gestão de benefícios do INSS, nos termos da fundamentação acima.

    Se o prazo fixado para a recuperação se revelar insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação diretamente à Previdência Social nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação do benefício.

    Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 11/12/2024 até a efetiva implantação do benefício.

    Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

    Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força nos artigos 300 e seguintes do CPC, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

    Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

    Intimem-se.

    Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

  • 17/09/2025 17:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 17/09/2025 17:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 17/09/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 17/09/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2025 16:22

    Julgado procedente o pedido

  • 16/09/2025 17:08

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2025 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 09/09/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 09/09/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 08/09/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 08/09/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005132-13.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA DE FATIMA DO CARMO JORGEADVOGADO(A): EMILENE ROVETTA DA SILVA (OAB ES013341)ADVOGADO(A): ALAN ROVETTA DA SILVA (OAB ES013223) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

    Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".

  • 05/09/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 04/09/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 13:19

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 04/09/2025 09:53

    Juntada de Petição

  • 04/09/2025 09:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2025 09:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 04/09/2025 09:48

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 01/09/2025 12:45

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/09/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2025 12:22

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS503J)

  • 01/09/2025 12:17

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 18/08/2025 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 23/07/2025 11:06

    Juntada de Petição

  • 22/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11

  • 12/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 04/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 03/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005132-13.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA DE FATIMA DO CARMO JORGEADVOGADO(A): EMILENE ROVETTA DA SILVA (OAB ES013341)ADVOGADO(A): ALAN ROVETTA DA SILVA (OAB ES013223) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos.

    A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”).

    Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas.

    Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1.

    O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.

    Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2.

    Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3.

    Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4.

    A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5.

    O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz.

    Ao(à) Perito(a): 1.

    Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2.

    Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico, disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3.

    Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4.

    Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora.

    Quanto ao exame: 1.

    O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2.

    O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3.

    Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4.

    O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5.

    O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

  • 02/07/2025 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 15:25

    Perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE FATIMA DO CARMO JORGE <br/> Data: 25/07/2025 às 08:00. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala nº 102-B <br/> Perit

  • 27/06/2025 05:10

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 26/06/2025 15:10

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPCACJA-ES)

  • 26/06/2025 14:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 26/06/2025 12:36

    Juntado(a)

  • 26/06/2025 12:36

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS503J)

  • 26/06/2025 12:36

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/06/2025 12:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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