26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 10:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: ADPF 1236 (STF)
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066354-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARENILTO NEGRILO DE AZEREDOADVOGADO(A): MATHEUS PINTO DE AZEREDO PORTO (OAB RJ262474) DESPACHO/DECISÃO Em virtude da liminar deferida na medida cautelar na ADPF nº 1.236 do STF que determinou a suspensão nacional dos processos nos seguintes termos: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)"; bem como da repercussão reconhecida em sede de Tema Repetitivo (nº 326 TNU), SUSPENDA-SE os autos até o cumprimento dos termos do acordo homologado ou ulterior deliberação.
08/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:49

Despacho
08/07/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066354-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARENILTO NEGRILO DE AZEREDOADVOGADO(A): MATHEUS PINTO DE AZEREDO PORTO (OAB RJ262474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, em que o autor pretende a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do seu benefício, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 1) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. 2) Tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), e que o juiz deve observar a eficiência ao aplicar o ordenamento jurídico (CPC, art. 8º), cabendo-lhe promover a autocomposição a qualquer tempo (CPC, art. 139, inc.

V), deixo de designar, neste momento processual, a respectiva audiência (CPC, art. 334).

Citem-se os réus para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo.

Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo.

Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis.

Juntada a contestação, às partes, por 5 dias, para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir.

No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação.

Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos.
04/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 17:48

Determinada a citação
03/07/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO38F para RJRIO20F)
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066354-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARENILTO NEGRILO DE AZEREDOADVOGADO(A): MATHEUS PINTO DE AZEREDO PORTO (OAB RJ262474) DESPACHO/DECISÃO ARENILTO NEGRILO DE AZEREDO ajuizou ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL BACKMANN-ABCB e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com vistas a obter a abstenção de descontos em seu benefício previdenciário, além da reparação por danos materiais e morais.

II Da fundamentação Com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional, tornando-a mais célere e efetiva, nosso ordenamento jurídico estabeleceu critérios que delimitam a competência dos órgãos jurisdicionais.

No caso em tela, infere-se da peça vestibular que a pretensão autoral consiste na declaração de inexistência de relação jurídica entre a demandante e a ré (ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL BACKMANN-ABCB), que justifique descontos realizados em seu benefício previdenciário, a título de contribuições associativas.

A autora ainda pretende a condenação dos réus a lhe restituírem os valores indevidamente descontados, bem como a lhe pagarem indenização por danos morais decorrentes da injusta privação de tais verbas.

Cabe assinalar que esta serventia (38ª Vara Federal do Rio de Janeiro) detém competência previdenciária, conforme a Resolução nº.

TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: [...] III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dosprocessos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; [...] §2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). [...] Art. 16.

A jurisdição das Varas Previdenciárias da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (7ª, 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª, 31ª e 36ª a 45ª Varas Federais da Capital) abrange a extensão territorial da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (Grifei) A demanda também foi ajuizada em face do INSS na condição de gestor dos benefícios a cargo do Regime Geral de Previdência Social, em decorrência de suposta conduta negligente, consistente na indevida autorização de consignações sem prévia anuência do segurado.

Como visto, inexiste pretensão consistente na concessão ou revisão de qualquer benefício previdenciário.

Conclui-se, deste modo, que os pedidos autorais contêm pretensão de natureza cível/administrativa, e não previdenciária. Portanto, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.

III Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro com competência cível.
02/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:52

Declarada incompetência
02/07/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 14:22

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
02/07/2025 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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