28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051106-67.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: JOAO DARCY ARAUJOADVOGADO(A): FLAVIA FIGUEIREDO PORPHIRIO (OAB RJ170228)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do CPC, e, CONCEDO A ORDEM para determinar à autoridade impetrada processe e julgue o pedido de concessão de Atualização de Vínculos e Remunerações e Código de Pagamento, Protocolo n. 738899854 , formulado por JOÃO DARCY ARAÚJO, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua intimação.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2.009 bem como a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009 e RESP 200400205174).

Aberto o prazo recursal, sendo interposta(s) apelação(ões), nos termos do art. 1.010 do CPC, ao apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º).

Havendo a interposição de apelação adesiva ou se as questões referidas no § 1º do art. 1.009 forem suscitadas em contrarrazões, o apelante deverá ser intimado, conforme previsão do § 2º do art. 1.009 c/c § 2º do art. 1.010.

Após, os autos deverão ser remetidos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Publique-se.

Intime-se.
18/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 16:06

Concedida a Segurança
13/08/2025 14:33

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:32

Juntado(a)
12/08/2025 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO36F para RJRIO30F)
12/08/2025 13:42

Alterado o assunto processual
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051106-67.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JOAO DARCY ARAUJOADVOGADO(A): FLAVIA FIGUEIREDO PORPHIRIO (OAB RJ170228) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do requerimento administrativo.

Sobre o tema, o Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão de Julgamento de 05 de dezembro de 2024, decidiu que a competência para julgamento de remessa necessária em mandado de segurança que determine ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concluir requerimento administrativo, é de uma das Colendas Turmas Especializadas em matéria administrativa, a saber: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (PETIÇÃO CÍVEL - ÓRGÃO ESPECIAL - nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ.

Relator para Acórdão: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer.

J. 05/12/2024) Nesse espeque, a competência para processo e julgamento de mandados de segurança em que se pretenda, a partir da invocação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), que se determine à autoridade coatora a prática de atos processuais de instrução e/ou decisão em requerimento administrativo de benefício previdenciário/assistencial, não é das Varas Previdenciárias.

Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento deste writ, determinando a redistribuição para uma das varas cíveis desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.
30/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:08

Determinada a intimação
30/07/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
09/07/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO DARCY ARAUJO - EXCLUÍDA
08/07/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051106-67.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JOAO DARCY ARAUJOADVOGADO(A): FLAVIA FIGUEIREDO PORPHIRIO (OAB RJ170228) DESPACHO/DECISÃO Em petição inicial, o autor indicou como número de sua identidade a de nº. 34.646.65 e CPF nº. *82.***.*63-00, cuja filiação seria a de Judith de Araujo e João Tome da Silva.

Essas informações são comprovadas em documento de identificação da parte autora contido em ev. 1.3.

Ocorre, contudo, que o patrono da parte autora cadastrou, no polo ativo, pessoa homônima e já falecida, quem seja, João Darcy Araujo, indicando o CPF o de nº. *18.***.*12-68, cuja filiação seria de Thereza do Amaral Araujo e Darcy Araujo, com endereço em Pelotas, Rio Grande do Sul. A partir disso, determino: I) Intime-se a parte autora para que, em até 05 (cinco) dias, esclareça se houve algum equívoco quando do seu cadastramento no Sistema E-proc.

Em caso positivo, deverá promover as alterações necessárias a corrigir seu cadastro.

II) Cumprido, dê-se vista ao INSS por até 05 (cinco) dias.

III) Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
26/06/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 19:42

Determinada a intimação
26/06/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/06/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:26

Determinada a intimação
26/05/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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