18/09/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 19:32

Determinada a intimação
18/09/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 16:57

Juntada de Petição
21/08/2025 14:25

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 16:53

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:19

Determinada a intimação
26/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
26/06/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 18:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 18:16

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 16:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
24/06/2025 10:51

Juntada de Petição
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096770-58.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE MASSILON DE CARVALHO NETOADVOGADO(A): NATHAN CATTA PRETA COSTA DE MATOS GOMES (OAB RJ213498)ADVOGADO(A): THIAGO DA FONSECA CANUTO (OAB RJ212383)ADVOGADO(A): CRISTHIAN FELIPE ROMAO DE FREITAS OLIVEIRA (OAB RJ217156)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria previdenciária e de benefício complementar da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, e para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir o valor do imposto de renda incidente sobre seus proventos desde 22/03/2023, devendo ser corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, §4º).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS e a Caixa Beneficente dos Empregados da CSN ? CBS para cumprimento desta decisão.

Ressalte-se que eventual repetição de indébito deverá ser feita mediante procedimento de recomposição da base de cálculo anual do IRPF, permitindo-se a compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora. (Tema Repetitivo 81 do STJ).

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar suas declarações de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
20/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 12:03

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
18/06/2025 11:38

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 11:31

Conclusos para julgamento
02/06/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 21:32

Determinada a intimação
20/05/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 16:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para julgamento - 20/05/2025 16:51:34)
20/05/2025 16:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
16/05/2025 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
25/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:48

Decisão interlocutória
17/03/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/01/2025 18:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/01/2025 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 11:02

Determinada a citação
13/01/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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