TRF2 - 5002241-13.2025.4.02.5004

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002241-13.2025.4.02.5004/ES AUTOR: NEIDIMAR TEIXEIRA NARCIZOADVOGADO(A): RAUL GONCALVES CUNHA (OAB RS046647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por NEIDIMAR TEIXEIRA NARCIZO em face de FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE.

I) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça requerida pela parte autora, sabe-se que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, § 3º) é relativa, isto é, pode ilidida por prova em contrário.

Fixada essa premissa, sem desprezar situações específicas e excepcionais devidamente comprovadas, a hipossuficiência, para fins de análise do direito à gratuidade da justiça, deve ser aferida segundo um critério geral, prévio e objetivo.

Orientando-se nessa perspectiva, evita-se o tratamento desigual de pessoas em situação equivalente, ao tempo em que se afasta o enriquecimento sem causa em prejuízo da administração da Justiça.

Balizando-me por esse entendimento, considero justo e razoável conceder-se a gratuidade de justiça se a renda da pessoa natural for igual ou inferior ao limite mensal de isenção do imposto de renda da pessoa física fixado na legislação tributária federal.

Atualmente, esse limite encontra-se definido na  Medida Provisória (MP) 1294/25, de 2025, no valor de R$ 3.036,00.

No caso concreto, verifico por meio do contracheque juntado na inicial, que a remuneração da parte autora na data de 23/06/2025 é de R$ 10.067,98 (dez mil e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos).

De fato, a renda obtida pela requerente extrapola, em larga medida, o limite de isenção do imposto de renda, que venho adotando como parâmetro para aferição, em concreto, a impossibilidade de a parte arcar com as custas do processo.

A autora, embora sustente que não pode suportar tais despesas sem prejuízo da própria subsistência, Evento 1, não incluiu nestes autos nenhum documento apto a dar suporte às suas alegações.

Em juízo, sabe-se, não basta alegar e, de regra, o ônus da prova incumbe a quem alega.

Nesse cenário, havendo demonstração de que a renda da autora é bem superior ao limite utilizado por este juízo para a aferição da hipossuficiência, e,

por outro lado, não comprovada, pela requerente, a efetiva impossibilidade de suportar as despesas do processo, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do § 2º, art. 99, do Código de Processo Civil.  II) Não foi pleiteada tutela provisória em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294).

III) Fique a ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre este feito e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) no Termo elaborado pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo art. 337, incisos VI e VII do CPC/2015.

IV) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide.

V) Intimem-se.