20/08/2025 14:00

Juntada de Petição
20/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 13:52

Juntada de Petição
19/08/2025 11:43

Juntada de Petição
01/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006441-91.2024.4.02.5103/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ADRIANA SANZ DA SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, “que a ré suspenda os descontos a título do cartão de crédito consignado no vencimento mensal da autora, bem como retire o nome da autora do SPC/SERASA, no prazo de 48h, sob pena de multa diária."Como provimento final, requer: “c) Seja a ré compelida a juntar aos autos contratos referentes aos descontos referentes aos seguintes valores e períodos: 1.

R$135,49 referente ao período de 01/2020 a 05/2020 – 2. o valor de R$166,44 referente ao período de 06/2020 a 01/2022 3. e por fim o valor de R$111,40 referente ao período de 02/2022 a 08/2022, valor de R$ 196,55 referente ao período de 09/2022 até a presente data perfazendo a quantia paga de R$8.723,45; d) Reconhecer a abusividade da conduta da acionada, para declarar a nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos na renda da Autora, bem como o cancelamento do cartão crédito vinculado; e) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste M.M.

Juízo pela nulidade absoluta, declarar a nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes; f) Caso não seja esse o entendimento, requer a limitação dos juros ao percentual estipulado no art. 16 da IN 28/2008 do INSS, ou em último caso, a taxa de juros prevista no contrato; g) Seja também declarada a venda casada do seguro e tarifas, determinandose a devolução dos valores pagos a este título em dobro; h) Deferir o pedido de restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente do pagamento da Autora até o último desconto, bem como seja condida indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - lembrando que houve NEGATIVAÇÃO AO NOME DA AUTORA." Contestação da CEF no evento 12.

Decido.

Atribuo o ônus probatório à ré, no que tange à prova do fato positivo alegado como tese de defesa, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC e art. 373, §1º do CPC.

Assim, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos: - cópia integral do contrato nº 104025091927301, bem como quaisquer documentos probatórios aptos a comprovar a formalização do negócio jurídico questionado; - comprovante do depósito/ transferência do valor contratado no ajuste nº 104025091927301 na conta bancária de titularidade da parte autora; - faturas do cartão de crédito vinculado ao contrato nº 104025091927301.

Após, dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela ré.

Prazo: 10 dias.

Findas as diligências, voltem-me os autos conclusos.
30/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:42

Convertido o Julgamento em Diligência
30/07/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006441-91.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: ADRIANA SANZ DA SILVAADVOGADO(A): MARCELE DE AZEVEDO MONTEIRO (OAB RJ214693) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação ajuizada por ADRIANA SANZ DA SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, “que a ré suspenda os descontos a título do cartão de crédito consignado no vencimento mensal da autora, bem como retire o nome da autora do SPC/SERASA, no prazo de 48h, sob pena de multa diária."Como provimento final, requer: “c) Seja a ré compelida a juntar aos autos contratos referentes aos descontos referentes aos seguintes valores e períodos: 1.

R$135,49 referente ao período de 01/2020 a 05/2020 – 2. o valor de R$166,44 referente ao período de 06/2020 a 01/2022 3. e por fim o valor de R$111,40 referente ao período de 02/2022 a 08/2022, valor de R$ 196,55 referente ao período de 09/2022 até a presente data perfazendo a quantia paga de R$8.723,45; d) Reconhecer a abusividade da conduta da acionada, para declarar a nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos na renda da Autora, bem como o cancelamento do cartão crédito vinculado; e) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste M.M.

Juízo pela nulidade absoluta, declarar a nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes; f) Caso não seja esse o entendimento, requer a limitação dos juros ao percentual estipulado no art. 16 da IN 28/2008 do INSS, ou em último caso, a taxa de juros prevista no contrato; g) Seja também declarada a venda casada do seguro e tarifas, determinandose a devolução dos valores pagos a este título em dobro; h) Deferir o pedido de restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente do pagamento da Autora até o último desconto, bem como seja condida indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - lembrando que houve NEGATIVAÇÃO AO NOME DA AUTORA." Contestação da CEF no evento 12.

Decido.

Intimada a acostar aos autos o HISCNS - Histórico Completo de Consignações vinculado ao benefício NB 025.091.927-3 (evento 18), a fim de verificar o favorecido (credor) dos valores descontados a título de Empréstimo sobre a RMC, a parte autora anexou aos autos somente o Histórico de Créditos do benefício NB 025.091.927-3 (evento 30, out3).

Nesse cenário, intime-se novamente a parte autora para , sob pena de extinção, acostar aos autos o HISCNS - Histórico Completo de Consignações vinculado ao benefício NB 025.091.927-3. Prazo: 15 dias.

Cumprido, voltem os autos conclusos.
30/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:39

Convertido o Julgamento em Diligência
30/06/2025 12:50

Conclusos para julgamento
05/05/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/04/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 18:29

Determinada a intimação
20/02/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 12:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para julgamento - 18/02/2025 12:11:07)
18/02/2025 16:45

Juntada de Petição
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/01/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 10:37

Convertido o Julgamento em Diligência
11/12/2024 18:38

Conclusos para julgamento
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/11/2024 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/11/2024 17:20

Juntada de Petição
29/10/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 14:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
19/09/2024 14:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/09/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/08/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:37

Determinada a intimação
20/08/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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