28/08/2025 13:47

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
20/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/08/2025 15:08

Juntado(a)
07/08/2025 13:38

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 10:05

Juntado(a)
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068908-15.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDAADVOGADO(A): LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB RJ068151) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pelo executado SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA (evento 19) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD.

Sustenta que "está em tratativas formais e em curso junto ao ente Exequente para firmar transação excepcional".

A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou o bloqueio de R$ 2.433,47 (evento 21).

A exequente foi intimada e manifestou-se contrária ao desbloqueio (evento 26).

Decido.

A alegação de transação e/ou parcelamento do débito não tem o condão de autorizar o levantamento do bloqueio, pois, no momento da constrição, o débito estava plenamente exigível, ante a inexistência de causa suspensiva prevista no art. 151 no CTN, inclusive a transação ou o parcelamento.

Importante frisar que a jurisprudência de nossos Tribunais está sedimentada no sentido da permanência dos valores bloqueados caso a adesão ao parcelamento se dê após o bloqueio dos ativos.

Nos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, vinculados ao tema repetitivo n. 1012, publicados no DJe-STJ do dia 14/06/2022 foi firmada a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.".

Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio.

Proceda-se à transferência dos valores constritos para conta judicial.

Cumpra-se, no que couber, a decisão do evento 20.
20/06/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2025 12:11

Decisão interlocutória
12/06/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 16:54

Decisão interlocutória
28/05/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 11:10

Juntado(a)
28/05/2025 11:10

Decisão interlocutória
27/05/2025 18:01

Juntada de Petição
14/05/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 13:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/03/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:50

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
11/03/2025 11:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 17:08

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
23/01/2025 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
16/12/2024 19:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 20:18

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
13/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
09/09/2024 21:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 21:11

Determinada a citação
09/09/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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