TRF2 - 5035628-19.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

GIRLENE PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *28.***.*97-39

Advogados

MIGUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA DANTAS

OAB: 033625/PB

RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

OAB: 016062/RN

CPF *07.***.*43-50

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/09/2025 13:57

    Determinada a intimação

  • 20/09/2025 13:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 03/09/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 29/08/2025 02:15

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 28/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035628-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GIRLENE PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAUL GIL SALVADOR FERREIRA (OAB RN016062B)ADVOGADO(A): MIGUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA DANTAS (OAB PB033625) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (espécie 87), desde a DER (16/08/2022), o qual foi indeferido administrativamente (NB: 711.946.924-0), pelo motivo: "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS".

    No caso concreto, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir neste momento, sendo necessária a produção de prova, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória.

    Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que pode ser emitido através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada,  conforme disposto no § 12 do artigo 20 da nº 8.742/93 (incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), com dados detalhados do grupo familiar e atualizados nos últimos dois anos.

    Apresente a parte autora cópia de seu documento de identidade e CPF e comprovante de residência atualizado (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço.

    Forneça, também, contatos telefônicos e ponto de referência de sua residência, a fim de possibilitar o cumprimento da avaliação.

    Conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019 (alterado pela Lei 14.331/2022), o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.   (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) Assim, esclareça a parte autora qual especialidade médica mais adequada para produção de prova pericial para o caso concreto.  Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo.

    Cumprido, voltem conclusos.    

  • 27/08/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 16:13

    Não Concedida a tutela provisória

  • 26/08/2025 19:25

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 26/08/2025 10:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 25/08/2025 16:29

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO40F para RJRIO13F)

  • 25/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 22/08/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2025 17:29

    Declarada incompetência

  • 22/08/2025 14:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2025 13:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 27/05/2025 02:21

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 26/05/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035628-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GIRLENE PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAUL GIL SALVADOR FERREIRA (OAB RN016062B)ADVOGADO(A): MIGUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA DANTAS (OAB PB033625) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. À vista das peças processuais juntadas no Evento 4, e diante do previsto nos artigos 9º e 10 do CPC/15, a parte autora também deverá se manifestar, conclusivamente, acerca da prevenção apontada pelo sistema processual informatizado e-Proc entre a presente ação e o processo autuado sob o nº 5087474-12.2024.4.02.5101/RJ, que tramitou no MM.

    Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em estrita observância ao princípio do juiz natural.

    Prazo para resposta: 15 (quinze) dias.

    Após, com ou sem manifestação, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação.    

  • 19/05/2025 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 13:26

    Despacho

  • 19/05/2025 10:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/05/2025 10:47

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5087474-12.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 4, 10, 15

  • 22/04/2025 04:45

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 21/04/2025 19:42

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/04/2025 19:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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