TRF2 - 5005935-17.2021.4.02.5105
1ª instância - Juizado Especial Federal de Nova Friburgo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
-
12/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005935-17.2021.4.02.5105/RJ REQUERENTE: SEBASTIAO EDUARDO DE CASTRO FERNANDESADVOGADO(A): ANDERSON CHIMENES FERNANDES (OAB RJ098135)ADVOGADO(A): PAULO LAMBLET JUNIOR (OAB RJ151405) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª.
Região para requisição dos valores.
A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de OUTUBRO de 2025.
Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br, no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.
Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).
ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores. -
11/08/2025 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
-
11/08/2025 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
09/08/2025 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-01 processada no TRF2 com o no. 51625993120254029666/TRF (LAMBLET & FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
08/08/2025 08:09
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-01
-
08/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
-
05/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
-
26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
18/07/2025 12:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 125
-
18/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
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17/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
-
17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005935-17.2021.4.02.5105/RJRELATOR: ELMO GOMES DE SOUZAREQUERENTE: SEBASTIAO EDUARDO DE CASTRO FERNANDESADVOGADO(A): ANDERSON CHIMENES FERNANDES (OAB RJ098135)ADVOGADO(A): PAULO LAMBLET JUNIOR (OAB RJ151405)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 124 - 16/07/2025 - Juntado(a) -
16/07/2025 12:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
-
16/07/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
16/07/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
16/07/2025 12:08
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-01
-
16/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
-
15/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
-
14/07/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 08:49
Despacho
-
11/07/2025 16:23
Conclusos para decisão/despacho
-
11/07/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
11/07/2025 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
03/07/2025 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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03/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
02/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005935-17.2021.4.02.5105/RJ REQUERENTE: SEBASTIAO EDUARDO DE CASTRO FERNANDESADVOGADO(A): ANDERSON CHIMENES FERNANDES (OAB RJ098135)ADVOGADO(A): PAULO LAMBLET JUNIOR (OAB RJ151405) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a divergência existente entre as partes acerca do montante devido a título de atrasados, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore planilha, nos exatos termos da decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança n. 5067805-70.2024.4.02.5101 (evento 92).
Após, dê-se vista às partes por 10 dias. Nada sendo impugnado, promova a Secretaria o cadastramento das requisições pertinentes, dando-se vista às partes por 5 dias úteis.
Após, venham para o envio.
Após a remessa da requisição ao TRF da 2ª Região deverá ser feito ato ordinatório para intimação das partes onde constem os procedimentos a serem adotados para acompanhamento da tramitação da RPV e o levantamento da quantia junto à instituição financeira pertinente.
Intimadas as partes, dê-se baixa dos autos no sistema de informação processual. -
01/07/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 16:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Remetidos os Autos - 01/07/2025 11:28:31)
-
01/07/2025 16:03
Remetidos os Autos - RJNFRSECONT -> RJNFR02
-
01/07/2025 15:39
Remetidos os Autos - RJNFR02 -> RJNFRSECONT
-
30/06/2025 08:49
Remetidos os Autos - RJNFR02 -> RJNFRSECONT
-
29/06/2025 21:22
Despacho
-
28/06/2025 15:01
Conclusos para decisão/despacho
-
27/06/2025 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
27/06/2025 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
25/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
-
24/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
-
23/06/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
23/06/2025 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
23/06/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 12:16
Despacho
-
17/06/2025 21:43
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2025 21:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
17/06/2025 08:40
Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50678057020244025101/RJ
-
06/05/2025 17:36
Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50678057020244025101/RJ
-
20/12/2024 09:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
20/12/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
-
12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
-
02/12/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 12:05
Despacho
-
02/12/2024 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
02/12/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
30/11/2024 09:37
Conclusos para decisão/despacho
-
30/11/2024 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 02:01
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5100758-69.2024.4.02.9666/TRF (SEBASTIAO EDUARDO DE CASTRO FERNANDES)
-
04/10/2024 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
04/10/2024 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
03/10/2024 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 08:43
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*55-13 processada no TRF2 com o no. 51007586920244029666/TRF (SEBASTIAO EDUARDO DE CASTRO FERNANDES)
-
01/10/2024 17:39
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*55-13
-
01/10/2024 05:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
20/09/2024 17:33
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50678057020244025101/RJ
-
17/09/2024 10:54
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50678057020244025101/RJ
-
16/09/2024 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
16/09/2024 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
13/09/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
13/09/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
13/09/2024 18:09
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*55-13
-
12/09/2024 16:30
Juntada de Petição
-
10/09/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
04/09/2024 11:30
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL - Refer. ao Evento: 59 Número: 50678057020244025101
-
25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
15/08/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 19:01
Despacho
-
15/08/2024 17:14
Conclusos para decisão/despacho
-
15/08/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
15/08/2024 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
15/08/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
07/08/2024 15:58
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
25/07/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
25/07/2024 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
23/07/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 17:33
Despacho
-
23/07/2024 17:27
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
22/07/2024 12:11
Conclusos para decisão/despacho
-
22/07/2024 12:10
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJNFRJE01
-
22/07/2024 12:10
Transitado em Julgado - Data: 22/07/2024
-
20/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
27/06/2024 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
27/06/2024 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
18/06/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/06/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/06/2024 13:30
Conhecido o recurso e não provido
-
17/06/2024 16:55
Retirado de pauta
-
14/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
29/05/2024 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/05/2024 14:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 50
-
27/05/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 18:48
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 14:54
Conclusos para decisão/despacho
-
23/02/2022 16:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
-
23/02/2022 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
15/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
12/02/2022 02:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
05/02/2022 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/02/2022 13:43
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2022 01:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
04/02/2022 23:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
01/02/2022 11:25
Juntada de Petição
-
21/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
-
11/01/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
11/01/2022 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/01/2022 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/01/2022 15:17
Julgado procedente o pedido
-
11/01/2022 15:16
Conclusos para julgamento
-
16/12/2021 14:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
16/12/2021 10:55
Juntada de Petição
-
27/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
19/11/2021 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
19/11/2021 10:32
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
17/11/2021 14:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/11/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2021 14:57
Não Concedida a tutela provisória
-
11/11/2021 19:57
Conclusos para decisão/despacho
-
11/11/2021 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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