TRF2 - 5063577-18.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063577-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIGHUEL RODRIGUES DA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência à parte autora que não basta que o documento requerido esteja atualizado nos últimos dois anos.

Deve constar do mesmo os dados detalhados do grupo familiar do demandante.

Para o correto cumprimento da determinação judicial, defiro novo prazo de dez dias úteis, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063577-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIGHUEL RODRIGUES DA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o prazo de dez dias úteis sob pena de extinção do feito para adequado cumprimento da determinação judicial, na medida em que o CadÚnico juntado aos autos não se presta à finalidade desejada, eis que não consta do mesmo os dados detalhados do grupo familiar e atualizados nos últimos dois anos.

Cumprido, prossiga o feito nos termos da determinação inicial.      

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063577-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIGHUEL RODRIGUES DA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) DESPACHO/DECISÃO Neste momento processual, entendo não estar configurada a verossimilhança das alegações autorais de modo a autorizar o deferimento da tutela antecipada ora pretendida, tendo em vista a necessidade de dilação probatória.

Verifico que, apesar de requerido o benefício de assistência judiciária gratuita, a parte autora não apresentou declaração apta à sua concessão.

Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte autora junte aos autos declaração de hipossuficiência.

Com a juntada de tal documento, fica desde já deferida a gratuidade de justiça, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção: 1 - Manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60  salários mínimos,  na  hipótese  de  vir  a  ser  vencedora  na  presente  ação.

O termo de renúncia deverá ser assinado pela genitora ou por advogado com poderes  específicos  para  tanto (renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais).  O  silêncio  da parte autora será tido como recusa à renúncia, uma vez que esta não se  presume,  conforme  Enunciado  nº  17  da  Turma  Nacional  de Uniformização  de  Jurisprudências  dos  Juizados  Especiais  Federais. 2 - Esclarecer se reside no município de Nova Iguaçu, conforme comprovante de residência contido no evento 1, END9, ou na cidade do Rio de Janeiro, conforme indicado na inicial.

Caso resida na cidade do Rio de Janeiro, a parte demandante deverá apresentar comprovante de residência atualizado (luz,  gás,  água, IPTU ou  telefone fixo ou celular – CEP correto) em nome da genitora. 3 - Junte aos autos comprovante de inscrição do requerente e da sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -CadÚnico, na forma do art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/93 (incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), com dados detalhados do grupo familiar e atualizados nos últimos dois anos.

Cumprido, cite-se o INSS. À Secretaria para indicar Assistente Social para verificar as condições socioeconômicas da parte autora, diante da recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009, da Direção do Foro.  Em atenção aos critérios estabelecidos no art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, fixo os honorários em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), em favor do(a) Assistente Social.

O modelo de quesitos para a avaliação social encontra-se anexo a esta decisão, ao final. O(a) assistente social também deverá responder a eventuais quesitos apresentados pelas partes.

O prazo para a elaboração do laudo social será de 15 (quinze) dias, contados da realização da avaliação social.

Com a juntada do laudo de avaliação social, dê-se vista conjunta às partes por 5 (cinco) dias úteis.

Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste, no prazo de cinco (5) dias úteis, acerca da proposta de acordo apresentada pela autarquia.

Na hipótese de discordância ou silêncio, já tendo sido ultimada a instrução probatória, voltem conclusos para sentença.

Dê-se vista ao MPF.

A Secretaria requisitará o pagamento dos honorários do (a) assistente social por meio do sistema AJG, observando os ditames do art. 29, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.  Sublinhe-se que os pagamentos efetuados de acordo com a Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014 não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 12, §1º, da Lei n° 10.259/01 e art. 32 e §§, da referida resolução.

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.   MODELO DE QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIAL (LOAS):   DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo: Nome da parte autora: Juizado/Vara: 37ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO   - O laudo deverá vir acompanhado de fotos de todos os cômodos da residência da parte autora, bem como da área externa.   1 – Composição familiar (informações de cada membro da família, incluindo a parte autora): De quantas pessoas a família é composta? Nome completo: Idade: CPF: Estado Civil: Grau de escolaridade: Parentesco: Situação de trabalho (Empregado com vínculo; Empregado sem vínculo;  Autônomo; Desempregado; Menor e/ou estudante; Benefício; seguro desemprego, Aposentado): A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora? Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar? Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar? Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento.   2 – Residência: Tempo de moradia: Origem  (própria, alugada, cedida, situação de rua): Sendo locação, qual o valor do aluguel? Construção (madeira, barro, alvenaria): Quais as condições do local de habitação da parte autora? (rua asfaltada ou não, com ou sem buracos, de fácil ou difícil acesso, as condições de conservação das residências próximas, número de cômodos da casa, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, móveis, eletrodomésticos, etc.): Situa-se em área de risco (  ) Sim ( ) Não Descreva as circunstâncias de risco no acesso à localidade:   3 – Saúde: Plano de Saúde (  ) Sim (  ) Não Em caso positivo, qual? Alguém com necessidade constante de tratamento médico? (  ) Sim ( ) Não Em caso de resposta positiva, descreva as circunstâncias do tratamento médico: Patologias (descrever): Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios de que faz uso, a quantidade, o custo e se recebe doação. (Quesito para doença estigmatizante) O(a) periciado(a) se sente discriminado(a) por ser portador(a) da(s) doença(s) acima descrita(s)? Já sofreu algum tipo de preconceito? De qual forma?   4 – Despesas Domésticas: -Alimentação: - Valor gasto mensal - R$                Recebe doações? (  ) Sim (  ) Não -Água, luz, telefone e gás - Valor gasto mensal - R$ -Escola? - Valor gasto mensal - R$ -Vestuário e calçados - Valor gasto mensal - R$   Recebe doações? (  ) Sim (  ) Não   Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor.

Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda.   - As condições de vida como um todo da família podem ser consideradas em estado de miserabilidade? - Em caso de resposta positiva, a partir de qual data pode-se afirmar que a família se encontra em estado de miserabilidade? - Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Data da realização da Avaliação Social: