19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003276-91.2024.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOREQUERENTE: MARINETE DA COSTA NUNESADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 61 - 17/09/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 60 - 17/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/09/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 08:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/09/2025 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003276-91.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MARINETE DA COSTA NUNESADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, e, diante do evento 50, reitere-se a intimação, com urgência, do INSS/EADJ para cumprir a tutela antecipada, devendo conceder à parte autora o benefício por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez NB 6488764628 desde 09/04/2024, juntando aos autos o respectivo comprovante, conforme determinado na sentença (evento 41), sob pena de ser fixada multa pelo descumprimento, uma vez que não cumpriu a tutela no prazo determinado. Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 6488764628 Espécie Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acréscimo de 25% Não DIB 09/04/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações condenar o INSS a conceder à parte autora benefício por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez NB 6488764628 desde 09/04/2024.

Cumprido, dê-se vista à parte autora. Com a implantação do benefício, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:23

Despacho
11/09/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 12:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 12:07

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
31/07/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 43
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003276-91.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARINETE DA COSTA NUNESADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos autorais para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora benefício por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez NB 6488764628 desde 09/04/2024. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde 09/04/2024 até a data de implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários do perito.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.
17/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
17/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 21:17

Conclusos para julgamento
06/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003276-91.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: MARINETE DA COSTA NUNESADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Venham os autos conclusos para sentença cuja prolação atenderá a ordem cronológica de processos conclusos para sentença, por ano de distribuição, ressalvada as ações de massa, as prioridades legais e as sentenças já padronizadas pelo Juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:38

Determinada a intimação
06/03/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/10/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/10/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/10/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/10/2024 01:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/09/2024 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/09/2024 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
19/06/2024 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/06/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 20:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 20:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARINETE DA COSTA NUNES <br/> Data: 02/09/2024 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br
17/06/2024 09:31

Juntada de Petição
17/06/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:14

Determinada a intimação
16/05/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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