16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 10:23

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/06/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056869-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KATIA MARIA POPPE PORTOADVOGADO(A): GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta, sob o rito do Juizado Especial Federal, objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre os valores descontados a título de contribuição extraordinária.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1224, afetou os Recursos Especiais REsp 2043775/RS, REsp 2050635/CE e REsp 2051367/PR, e delimitou a tese controvertida: Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.

Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, na forma prevista no Tema nº 1.224 do STJ, até que sobrevenha manifestação da Corte Superior sobre a questão submetida a julgamento.

PROCEDA A SECRETARIA à anotação do referido tema no sistema processual e às providências necessárias à suspensão e ao acompanhamento do deliberado pelo STJ quanto ao tema repetitivo em foco, sem prejuízo de as partes apresentarem informações sobre o referido tema, hábeis a permitirem a continuidade dos atos processuais.

Intimem-se as partes.
20/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 12:58

Decisão interlocutória
18/06/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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