14/09/2025 17:51

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
11/09/2025 11:40

Despacho
11/09/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006024-58.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (OAB RJ099079)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Curador)ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (OAB RJ099079) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

O autor, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ingressou com a presente demanda representado por sua curadora, ANA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS.

No entanto, compulsando os autos, verifico que não foi juntado o termo de curatela, documento imprescindível à legitimação da representação legal.

Verifico, ainda, que foi determinada, no evento 8, DESPADEC1, a juntada da declaração de hipossuficiência e do termo de renúncia aos eventuais créditos que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, o que não foi cumprido, uma vez que no evento 12, ANEXO2 foi anexado apenas o comprovante da situação cadastral no CPF da Sra. ANA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS.

Outrossim, conforme certidão do evento retro, verifica-se que a corré, CLINICA DE REPOUSO SANTA EDWIGES LTDA, encontra-se baixada desde 19/07/2018, em razão de extinção por encerramento e liquidação voluntária, conforme comprovam os documentos extraídos da Receita Federal do Brasil acostados.

Destarte, não se admite citação por edital no âmbito do Juizado Especial Federal (art. 18, § 2º, da Lei nº 10.259/2001), tampouco é possível dar prosseguimento à demanda em face de pessoa jurídica extinta.

Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: 1.

Juntar aos autos o necessário termo de curatela válido; 2.

Juntar aos autos a declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia ao teto legal dos JEFs, conforme já determinado no comando judicial do Evento 8; 3.

Manifestar-se sobre eventual requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da corré, a fim de direcionar a demanda contra os sócios/administradores da empresa, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito em relação à ré (art. 485, VI, CPC).

Cumprido, voltem-me conclusos.
19/08/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 11:05

Determinada a intimação
18/08/2025 20:32

Juntada de Certidão
18/08/2025 19:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedição de Edital - citação - 14/08/2025 18:21:53)
07/08/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
28/07/2025 13:08

Juntada de Petição
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006024-58.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (OAB RJ099079)AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Representante)ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (OAB RJ099079) DESPACHO/DECISÃO Ao propor a ação é ônus da parte autora informar na petição inicial o endereço correto da parte ré, no caso dos presentes autos.

Conforme a certidão (evento 38, CERT1) foi constatado pelo Oficial de Justiça que a parte demandada não reside no endereço informado pelo autor.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, emende a petição inicial trazendo aos autos o endereço correto da parte executada.

Sendo requerido prazo para cumprimento, o defiro desde já por 30 (trinta) dias.

Com a juntada de endereço ainda não diligenciado, reitere-se a CITAÇÃO.

Sendo positivo, aguarde-se o prazo para manifestação da parte ré.

Sendo negativo, dê-se vista à parte autora para manifestação, em mesmo prazo, reiterando-se a diligência na hipótese de juntada de endereço ainda não diligenciado.

Sem manifestação autoral, intime-se pessoalmente a demandante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o presente despacho, sob pena de extinção.

Oportunamente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 5°, § 6° da Lei 11.419/2006, as intimações eletrônicas, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
26/06/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 20:32

Determinada a intimação
05/06/2025 04:00

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 22:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
16/04/2025 16:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/04/2025 10:12

Despacho
08/01/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 21:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/09/2024 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 11:40

Determinada a citação
02/09/2024 10:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
03/07/2024 11:39

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/04/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/04/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/03/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:30

Despacho
22/11/2023 17:09

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
22/09/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:52

Despacho
22/09/2023 13:53

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 09:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/05/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 17:41

Determinada a citação
13/01/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2022 15:22

Juntada de Petição
11/10/2022 18:52

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
11/10/2022 18:52

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
11/10/2022 18:52

Despacho
14/07/2022 13:34

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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