19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0028458-21.2015.4.02.5105/RJEXECUTADO: CARLOS JOSE GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES (OAB RJ131300)SENTENÇAAnte o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL pelo PAGAMENTO ( ), na forma dos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas ex lege.

Interposta a apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões.

A seguir, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.

Caso suscitadas as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, em contrarrazões, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito antes da remessa à segunda instância.

O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.
17/09/2025 02:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09
17/09/2025 02:01

Transitado em Julgado
17/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0028458-21.2015.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAPELADO: CARLOS JOSE GOMES DE SOUZA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES (OAB RJ131300) EMENTA .

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRMV-RJ. EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

RESOLUÇÃO CNJ Nº 547-24.

INAPLICABILIDADE.

LEI Nº 12.514-11.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

I – Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRMV-RJ da sentença (Evento 170 – SENT1), da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em desfavor de CARLOS JOSE GOMES DE SOUZA, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o art. 3º da Resolução CNJ nº 547-24, por motivo de falta de interesse de agir.

II - Às execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissional deve ser aplicada a Lei nº 12.514-11 e não a Resolução CNJ nº 547-24, em razão do princípio da especialidade.

III - A aplicacação da Resolução CNJ nº 547-24 às execuções ficais resultaria na inviabilidade da cobrança judicial das anuidades devidas aos conselhos, cujos valores somados, em sua esmagadora maioria, são inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que depende do atendimento de particular condição de procedibilidade criada pela lei.

IV - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.
25/07/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2025 20:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
24/07/2025 20:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/07/2025 10:09

Sentença desconstituída - por unanimidade
08/07/2025 10:37

Juntada de Certidão
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2025 Período da sessão: 15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59
03/07/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 21/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 0028458-21.2015.4.02.5105/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DANIEL DA SILVA BRILHANTE APELADO: CARLOS JOSE GOMES DE SOUZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES (OAB RJ131300) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
02/07/2025 15:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2025
02/07/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
02/07/2025 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59 Sequencial: 28
30/06/2025 19:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
18/06/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
18/06/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
18/06/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
17/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/06/2025 13:25

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
17/06/2025 13:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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