05/09/2025 10:39

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5064107-22.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: SANDRO MACHADO BORBA DOS SANTOSADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA CLARO (OAB RJ231206)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a decisão proferida no Evento 11 e CONCEDO A SEGURANÇA VINDICADA, no sentido de determinar à autoridade coatora que analise e julgue o pedido contido no requerimento administrativo n.º 1993173543, no prazo de 15 dias, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba à impetrante.

União isenta do pagamento de custas, conforme art. 4º, inc.

I, da Lei n.º 9.289/1996.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.

Sentença sujeita a reexame necessário, na forma do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009.

P.R.I.
04/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:06

Concedida a Segurança
04/08/2025 12:56

Conclusos para julgamento
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
18/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
08/07/2025 22:08

Determinada a intimação
08/07/2025 22:08

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12
08/07/2025 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5064107-22.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SANDRO MACHADO BORBA DOS SANTOSADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA CLARO (OAB RJ231206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SANDRO MACHADO BORBA DOS SANTOSem face de PRESIDENTE DA 2ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que seja proferida decisão em seu requerimento, formulado em 18/07/2023, sob o protocolo nº 1434401086, referente à concessão do benefício de amparo à pessoa com deficiência nº 712.263.321-8.

Requer ainda a implantação do benefício.

Relata que, em 18 de julho de 2023, protocolou requerimento de Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência (NB 7122633218), nos termos do art. 20 da Lei 8.742/1993 c/c art. 34 da Lei 10.741/2003, por não possuir meios de prover a própria subsistência nem tê-la provida pela família.

Narra que o pedido foi indeferido sob alegação de “vínculos empregatícios em aberto”, tendo o Impetrante interposto recurso administrativo, juntando documentos que comprovaram o encerramento dos vínculos e sua condição de hipossuficiência, de maneira que o recurso foi acolhido e o benefício deferido em 1ª instância administrativa, contudo, em 31 de maio de 2024, o processo foi remetido à 1ª Câmara de Julgamento da 2ª Junta de Recursos (1ª CA/2ª JR) “para reanálise do acórdão”, estando, desde então, sem qualquer andamento.

Inicial instruída com os documentos do evento 1 e 4.

Decisão proferida no evento 5, pelo juízo da 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro, declinando da competência a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência para matéria cível/administrativa. É o relatório do essencial.

Passa-se a decidir.

Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC).

No caso presente, verifica-se que a parte impetrante protocolizou recurso ordinário junto ao INSS na data de 18/07/2023, protocolo 1434401086 (Evento 1, ANEXO11) e, proferido acórdão dando provimento ao seu recurso em 31/05/2024, (evento 1, anexo 5) o processo encontra-se paralisado desde então.

A Lei n. 9.784/99, em seus arts. 48 e 49, previu que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para proferir decisão, em demandas a ela submetidas.

Confira-se: "Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Nessa perspectiva, cumpre assinalar que o INSS editou a Instrução Normativa n. 77 de 21 de janeiro de 2015 na mesma linha da Lei n. 9.784/99, de maneira a estabelecer que decisões administrativas envolvendo benefícios previdenciários devem ser prolatadas, em regra, no prazo razoável de 30 (trinta) dias.

Senão vejamos: "Art. 691. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.784, de 1999. § 1º A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo da Previdência Social. § 2º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais os requisitos legais que foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte integrante do ato decisório. § 3º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal. § 4º Concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. §5º Para fins do § 4º deste artigo, considera-se concluída a instrução do processo administrativo quando estiverem cumpridas todas as exigências, se for o caso, e não houver mais diligências ou provas a serem produzidas." Na medida em que o requerimento administrativo está paralisado por quase um ano, reconhece-se primo ictu oculi a plausibilidade da pretensão veiculada.

Sobre o assunto, vale conferir a jurisprudência do Eg.

TRF da 2ª Região, em destaque: PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS).

DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO.

ULTRAPASSADO O PRAZO DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 9.784/99.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que seja proferida decisão final a respeito do pedido administrativo de restabelecimento de benefício assistencial (LOAS) da impetrante, protocolado em 12/09/2017. 2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança requerida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que restou demonstrado que o pedido administrativo da ora impetrante se encontrava ainda sem resposta na data do ajuizamento do ajuizamento do presente mandado de segurança, e mesmo na data da sentença (10/09/2018), e a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão, salvo justificada prorrogação, por igual período, o que também não foi o caso, resultando o descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º 1 da Lei nº 9.784/1999), da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 3.

Remessa oficial desprovida. (TRF-2 - REOAC: 02089704020174025101 RJ 0208970-40.2017.4.02.5101, Relator: GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Data de Julgamento: 30/09/2019, 1ª TURMA ESPECIALIZADA) PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA DECISÃO.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.

DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.

ORDEM CONCEDIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra alegado ato coator perpetrado por GERENTE EXECUTIVO NORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS para que o INSS analise e conclua o processo administrativo nº 37218.0004414/2016-79 no prazo máximo de 30 dias - A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual se concedeu a segurança deve ser mantida nos termos em que foi proferida, eis que o INSS excedeu o prazo legal (30 dias, salvo prorrogação por igual período motivada) para decidir as solicitações e reclamações no processo administrativo, em que o ora Impetrante requereu, em 31/03/2016, a simples retificação dos seus dados cadastrais, com o intuito de obter a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de auxílio-doença nº 31/602.861.947-0, não tendo sido até então analisado, o que viola o Princípio Constitucional da Eficiência e a razoável duração do processo no âmbito administrativo, conforme arts. 5º, LXXVIII, e 37 da Constituição Federal, e arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999 - Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784/99.

Não obstante, o transcurso de longo tempo entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF)- Remessa improvida. (TRF-2 - REOAC: 01234379420164025151 RJ 0123437-94.2016.4.02.5151, Relator: PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 02/03/2018, 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Em decorrência, sendo líquido e certo o direito da parte impetrante de ver seu requerimento processado em prazo razoável, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que dê andamento ao requerimento, formulado em 18/07/2023, sob o protocolo nº 1434401086, referente à concessão do benefício de amparo à pessoa com deficiência nº 712.263.321-8, no prazo de 30 dias, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba à impetrante.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil.

Comprovado o recolhimento, intime-se o impetrado para ciência e cumprimento da presente decisão.

Notifique-se a autoridade impetrada para solicitar as informações, nos moldes do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para ingressar no feito, se assim desejar, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009.

Abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Em seguida, retornem os conclusos para sentença.
04/07/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 11:25

Não Concedida a tutela provisória
04/07/2025 08:55

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 00:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO41S para RJRIO04F)
04/07/2025 00:37

Alterado o assunto processual
03/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:55

Declarada incompetência
03/07/2025 14:08

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 07:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 07:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5086216-64.2024.4.02.5101

Antonio Waldemiro Paulino

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/10/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 5021522-52.2025.4.02.5101

Waldenir Alves Figueiredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Cristina Penaforte de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/03/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 5017627-92.2025.4.02.5001

Guilherme Bispo de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luisa Pompermaier Motte

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011510-76.2025.4.02.5101

Marco Aurelio Frade da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cristiane Ferreira do Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018106-85.2025.4.02.5001

Davi Lucca dos Santos Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo